11/09/2025 15:45

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 15:51

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 14:32

Expedição de ofício
28/08/2025 14:31

Expedição de ofício
28/08/2025 11:54

Expedição de Guia Recolhimento
28/08/2025 11:54

Expedição de Guia Recolhimento
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
20/08/2025 12:45

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244
14/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 21:20

Despacho
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição
13/08/2025 14:03

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
07/08/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 230
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 230
05/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
05/08/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
24/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
23/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:52

Despacho
23/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição
14/07/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 15:05

Expedição de ofício
07/07/2025 14:41

Juntada de Petição
07/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
07/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/07/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 205
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 205
17/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5007556-36.2022.4.02.5001/ES RÉU: MARIANA ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB SP261620) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, foi determinada a expedição de Guia de Execução e de mandado de prisão definitiva (Evento 183, Mandado De Prisão – Polícia 1) em desfavor de MARIANA ALVES DO NASCIMENTO, que restou condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV c/c art. 71, todos do CP, a uma pena totalizada de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 142,96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos (setembro de 2021), com as devidas atualizações (Eventos 143 e 168).

Contudo, a defesa compareceu no evento 403 dos autos requerendo a substituição da pena corporal pela prisão domiciliar, invocando o disposto no art. 318, V, do CPP, e afirmando tratar-se de mulher e mãe, única responsável pelos cuidados dos filhos de 16, 8 e 6 anos de idade.

Instado a se manifestar, o MPF apresentou parecer no evento 201, requerendo, “após a distribuição do correspondente feito junto ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que seja determinado o declínio da competência para o processamento e julgamento da correspondente execução (e para o consequente conhecimento do pleito de prisão domiciliar) em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, a quem deverá ser determinada a remessa dos autos, via sistema SEEU, tendo em vista o local do domicílio da apenada conforme anteriormente especificado”.

Pois bem.

Por um lado, a competência para a avaliação de eventual cabimento de prisão domiciliar ou providência congênere como sucedâneo de prisão definitiva é, de ordinário, privativa do Juízo das Execuções Penal, competência essa que normalmente apenas se instaura após o cumprimento do mandado de prisão e a consequente expedição da Guia de Execução.

Por outro lado, pelo que se infere da documentação acostada juntamente com a petição, a condenada é comprovadamente (Evento 197) mãe de três menores, de seis (nasc. 27/09/2018), oito (nasc. 08/11/2016) e dezesseis anos de idade (nasc. 17/03/2009), fato que, à luz do inciso III do art. 117 da LEP e do inciso V do art. 318 do CPP, legitima, em tese, a concessão da pretendida prisão domiciliar, notadamente se considerado que (i) inocorrem quaisquer das hipóteses de exceção a que alude o art. 318-A do CPP, e (ii) a jurisprudência orienta-se no sentido de que “A imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores de 12 anos é presumida” (AgRg no HC n. 936.684/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024). É bem verdade que, pela literalidade do referido o art. 117 da Lei n. 7.210/1984, a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto.

A despeito disso, tem a jurisprudência se orientado no sentido de que “embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida” (AgRg no HC n. 872.867/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024).

Outrossim: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. (...) (AgRg no HC n. 918.705/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Nesse quadro limítrofe, impõe-se convir que se afigura pouco razoável determinar o cumprimento irrestrito do mandado prisional para que só depois seja essa questão equacionada.

Por conta disso, e na tentativa de harmonizar os princípios e interesses subjacentes à conjuntura ora delineada na causa, entendo que deva ser concedida de imediato, ad referendum do Juízo das Execuções, a prisão domiciliar em favor da condenada, ao menos até que a questão possa ser equacionada em definitivo.

Há precedente favorável do STJ envolvendo situação muito parecida com a presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.

REGIME SEMIABERTO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

OCORRÊNCIA.

PRISÃO DOMICILIAR.

INDEFERIMENTO.

SÚMULA 192/STJ.

HIPÓTESE DE "PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA" NÃO COMPROVADA.

QUADRO GRAVE DE SAÚDE.

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1.

Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. 2.

O art. 117 da Lei n. 7.210/1984 prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar.

A chamada "prisão domiciliar humanitária", a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte Superior (sem previsão legal), exige a comprovação de quadro clínico debilitado (ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere ou de enfrentamento de disseminação da Covid-19 no local, o que não foi demonstrado às instâncias ordinárias (AgRg no HC 600.981/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). 3.

Segundo o Tribunal de origem, "os documentos anexados aos autos não mostram, satisfatoriamente, a sua real gravidade.

Apneia de sono (com uso de CPAP), por exemplo, não justifica, em princípio, a pretensão de prisão domiciliar e há muitos documentos antigos, especialmente em relação à cirurgia de próstata, que foi em 2010.

O exame mais recente noticiado foi feito no Hospital Sírio-Libanês em 13 de maio de 2021 e é uma ultrassonografia de abdome total, não indicando patologia grave.

Além disso, pela idade do paciente, já recebeu (ou deveria ter recebido) as três doses da vacina contra a Covid-19, o que cientificamente minimiza o risco de complicações, mesmo naqueles indivíduos que apresentam comorbidades variadas". 4.

Nos termos da inicial do writ, que se arrima em documentos, o paciente "... se tornou portador de HIPERTENSÃO, DIABETES, sofre de APNEIA DO SONO (fazendo uso do aparelho CPAP para correção), é portador de ENFISEMA PULMONAR e ECTASIA DA AORTA ascendente, foi submetido a cirurgia para reparo de DESCOLAMENTO DE RETINA e, ainda, é ex-paciente oncológico em razão de CÂNCER DE PRÓSTATA o qual gerou sequelas permanentes, necessitando de acompanhamento médico contínuo que, por suas características, não podem ser prestado no ambiente prisional." 5.

Além disso, "tem prescrição médica para alimentação balanceada, atividade física moderada e em função de seu histórico e da intervenção cirúrgica para a extração do tumor prostático, herdou sequelas permanentes, tais como INCONTINÊNCIA URINÁRIA e disfunção erétil, que geram repercussão no seu estado psíquico, cujo monitoramento é essencial dada a estreita ligação psicossomática com casos de recidiva do câncer." 6.

O paciente é idoso (tem 77 anos de idade) e, pelos documentos apresentados, há demonstração consistente de ser possuidor de doenças graves.

Tendo em conta, ainda, que o indeferimento do regime domiciliar se deu porque é necessário submetê-lo à exames periciais, afigura-se razoável determinar que a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP expeça (novamente) a guia de recolhimento para execução, para que o paciente, independentemente do recolhimento prévio, apresente-se ao juízo da Vara de Execução Penal e ali requeira a prisão domiciliar, submetendo-se à devida avaliação médico-pericial do quadro de enfermidades descrito na inicial. 7.

Agravo regimental improvido.

Habeas corpus concedido de ofício, para suspender, si et in quantum, a eficácia do mandado de prisão, em ordem a que o paciente, de posse da guia de recolhimento, a cargo da 7ª Vara Federal Criminal/SP, apresente-se à Vara de Execução Penal e, independentemente de prisão, seja submetido aos exames médicos periciais necessários a fim de aferir a viabilidade ou não da substituição do regime prisional semiaberto pelo domiciliar, iniciando o cumprimento da pena no regime semiaberto, se negado o primeiro pedido. (AgRg no HC n. 725.722/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Em situação não muito distinta, o e.

TRF2 enveredou linha decisória na mesma linha, senão vejamos: HABEAS CORPUS.

PENAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

POSSIBILIDADE.

NOVO ENTENDIMENTO DO STF.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE.

PRISÃO DOMICILIAR ATÉ QUE ATÉ O MOMENTO EM QUE SEJA DADO INÍCIO À EXECUÇÃO PENAL, QUANDO, ENTÃO, O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR DEVERÁ SER REAPRECIADO EM DEFINITIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a execução provisória da pena privativa de liberdade do paciente - 6 anos e 4 meses de reclusão e 170 dias-multa, em regime inicial semiaberto pela prática do crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/98 c/c art. 71 do CP.

II - A impetração possui dois fundamentos.

O primeiro é relativo à possibilidade da execução provisória da pena do paciente, na medida em que o comando contido no item 11 da sentença seria claro ao permitir que, somente com o trânsito em julgado, fosse expedida a carta de execução de sentença condenatória.

O segundo fundamento diz respeito ao próprio paciente, que seria idoso (65 anos), portador de hipertensão arterial, dislipidemia (colesterol e triglicerídeos elevados) e diabetes, necessitando de acompanhamento especial, com monitoramento período do nível de glicose, rotina de exercícios físicos regulares e uso de medicação específica inexistente no sistema penitenciário.

III - A 3ª Seção do STJ já firmou entendimento de que "a pendência de julgamento de recursos nas instâncias extraordinárias não implica na competência exclusiva de tais instâncias para decidir sobre o início ou sobre providências de execução provisória" (STJ.

Rcl 32.426/DF.

DJe 13.02.2017), sendo certo que, no caso concreto, a execução provisória da pena não foi determinada de ofício pelo Juiz, mas requerida pelo MPF em 1° grau.

Atuação correta da autoridade impetrada ao reconsiderar seu posicionamento anterior para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito do STJ.

IV - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, em 17.02.2016, e ainda no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, em 05.10.2016, e do Agravo em Recurso Extraordinário 964.256/BA, com repercussão geral reconhecida, em 11.11.2016, firmou entendimento no sentido de que a pendência de julgamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário não obsta a execução da pena.

V - Firmada tal posição pelo Plenário do STF em três oportunidades, ainda que por maioria, cabe às demais instâncias do Judiciário aplicar a tese jurídica aos processos em curso, de forma isonômica, pois nisso reside a racionalidade do sistema judiciário brasileiro.

Assim, não devem prevalecer as disposições 1 das sentenças de primeiro grau que impeçam a aplicação àqueles que estão na situação descrita pelo Supremo Tribunal Federal da execução provisória da pena.

VI - A execução provisória da pena do paciente não é obstada pelo comando, contido na sentença condenatória, de que a carta de execução de sentença apenas poderia ser expedida com o trânsito em julgado.

A referida determinação possui caráter ordinatório e, longe de fazer coisa julgada, apenas encerra comando dirigido à secretaria da Vara, destinado à adoção de atos de processamento que decorreriam do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) condenatório.

VII - Considerando o documento médico apresentado pelo paciente, e como forma de resguardar a sua integridade física e de afastar qualquer possibilidade de submissão a regime mais gravoso, impõe-se, excepcionalmente, o recolhimento domiciliar integral do paciente RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA, com o uso de monitoramento eletrônico, até o momento em que seja dado início à execução penal, quando, então, o pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar deverá ser reapreciado em definitivo pelo Juízo da execução.

VIII - Ordem parcialmente concedida.

A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017.

SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2 (HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal 0005387-08.2017.4.02.0000, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Pelo exposto, concedo de imediato, ad referendum do Juízo das Execuções, a prisão domiciliar em favor da condenada, ao tempo em que determino que, uma vez cumprido o mandado de prisão nessas condições, seja providenciada a imediata expedição da GUIA, com a consequente e emergencial remessa dos autos à VEP competente, para que seja equacionado em definitivo o atendimento dos requisitos de fato que legitimam a adoção excepcional e episódica dessa modalidade prisional.

Intimem-se as partes e a autoridade policial.

Diligencie-se o encaminhamento determinado.
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
16/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
16/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:49

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP359555
07/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
24/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:06

Juntada de Petição
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição
19/05/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 18:30

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
22/04/2025 16:06

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
11/04/2025 18:03

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
03/04/2025 17:10

Expedição de Guia Recolhimento
03/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:00

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:35

Expedição de Mandado
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
31/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/03/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 22:32

Juntada de Certidão
30/03/2025 22:19

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/03/2025 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERT OLIVEIRA GALVAO - CONDENADO
25/03/2025 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATHALYE FAHL DA CRUZ - CONDENADO
25/03/2025 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA ALVES DO NASCIMENTO - CONDENADO
25/03/2025 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDINEY SANTOS ROCHA - CONDENADO
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
17/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:12

Despacho
17/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:09

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITCR01 Número: 50075563620224025001/TRF2
11/07/2023 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50075563620224025001/TRF2
02/03/2023 18:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITCR01 -> TRF2
17/02/2023 10:46

Juntada de Petição
10/02/2023 16:38

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2023 13:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50097218720214025002/ES
07/02/2023 12:05

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBERT OLIVEIRA GALVAO - NATHALYE FAHL DA CRUZ - MARIANA ALVES DO NASCIMENTO - VALDINEY SANTOS ROCHA<br>Data: 07/02/2023
06/02/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
06/02/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
31/01/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
31/01/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
30/01/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
30/01/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/01/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145 e 147
30/01/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/01/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/01/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/01/2023 12:29

Conclusos para julgamento
26/01/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131 e 133
26/01/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/01/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/01/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/01/2023 16:00

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
23/01/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
17/01/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:49

Decisão interlocutória
17/01/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
30/11/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Federal Criminal - 30/11/2022 13:30. Refer. Evento 113
03/11/2022 16:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/10/2022 16:10

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 16:00

Juntada de Ofício cumprido
06/10/2022 15:09

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2022 14:47

Expedição de ofício
05/10/2022 20:53

Juntada de Petição
04/10/2022 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Federal Criminal - 30/11/2022 13:30
04/10/2022 14:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Federal Criminal - 04/10/2022 13:30. Refer. Evento 81
04/10/2022 09:17

Juntada de Petição
15/09/2022 12:17

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/09/2022 17:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50097218720214025002/ES referente ao evento 165
12/09/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:24

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:05

Despacho
05/09/2022 14:13

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 13:15

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
19/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
08/07/2022 13:40

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2022 13:06

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:24

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/06/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/06/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/06/2022 13:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:02

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2022 17:11

Expedição de Mandado
29/06/2022 16:26

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Federal Criminal - 04/10/2022 13:30
29/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:53

Decisão interlocutória
27/06/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 10:12

Juntada de Petição
25/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
24/06/2022 14:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/06/2022 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
06/06/2022 19:30

Juntada de Petição
03/06/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/06/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 10:08

Despacho
03/06/2022 08:56

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/05/2022 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/05/2022 14:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/05/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/05/2022 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
02/05/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
26/04/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/04/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
20/04/2022 12:34

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/04/2022 13:49

Juntada de Petição
13/04/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/04/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:11

Juntada de Petição
11/04/2022 15:35

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
05/04/2022 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 31/03/2022 13:30:11)
01/04/2022 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/04/2022 17:38

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2022 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 31/03/2022 13:21:45)
30/03/2022 15:00

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/03/2022 15:00

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/03/2022 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/03/2022 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/03/2022 13:26

Expedição de Mandado
25/03/2022 20:25

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/03/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:50

Despacho
18/03/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 15:01

Juntada de Petição - ROBERT OLIVEIRA GALVAO / NATHALYE FAHL DA CRUZ / VALDINEY SANTOS ROCHA (ES020056 - JAMILSON MONTEIRO SANTOS)
17/03/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 20:11

Recebida a denúncia
17/03/2022 15:50

Juntada de Petição
17/03/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:25

Despacho
16/03/2022 09:39

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 09:25

Distribuído por dependência - Número: 50085197520214025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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