TRF2 - 5020237-09.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/07/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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29/07/2025 11:05
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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28/07/2025 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/07/2025 19:14
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106
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16/09/2024 14:24
Juntada de Petição
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13/09/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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13/09/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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13/09/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/09/2024 19:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/09/2024 17:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2024 15:48
Juntada de Certidão
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10/09/2024 13:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/09/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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12/08/2024 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 08:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/08/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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28/06/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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28/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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27/06/2024 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
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05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 130) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) ADVOGADO(A): VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS (OAB SP445970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 130
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29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/05/2024 12:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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06/05/2024 12:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/05/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/05/2024 09:34
Juntada de Petição
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/04/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 10:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/04/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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04/04/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/04/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2024 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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03/04/2024 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2024 16:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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07/03/2024 11:33
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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27/02/2024 16:27
Juntada de Certidão
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27/02/2024 16:26
Juntada de Certidão
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26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
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26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/02/2024 15:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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15/02/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23
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08/02/2024 11:52
Retirado de pauta
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07/02/2024 18:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/01/2024 13:53
Juntada de Certidão
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29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b>
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29/01/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 69) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/01/2024 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69
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24/01/2024 17:24
Deliberado em Sessão - Adiado
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12/12/2023 19:53
Juntada de Certidão
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12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>
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12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>
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12/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/11/2023 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023
-
30/11/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/11/2023 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
28/11/2023 17:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/11/2023 19:42
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
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08/11/2023 19:41
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 19:02
Retirado de pauta
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19/10/2023 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/10/2023 12:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/10/2023 11:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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19/10/2023 11:31
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/10/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
-
06/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 41) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/09/2023 12:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 26/09/2023 14:52:33)
-
26/09/2023 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
26/09/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/09/2023 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 41
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25/09/2023 13:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/08/2023 13:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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17/08/2023 12:48
Retirado de pauta
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04/08/2023 12:15
Juntada de Certidão
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04/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>
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04/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/07/2023 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
25/07/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30
-
25/07/2023 12:39
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020237-09.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 78) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/06/2023 12:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
22/06/2023 12:56
Retirado de pauta
-
22/06/2023 12:55
Lavrada Certidão
-
21/06/2023 17:56
Juntada de Petição
-
21/06/2023 17:56
Juntada de Petição
-
13/06/2023 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
13/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78
-
09/06/2023 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:05
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
13/09/2021 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
13/09/2021 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
03/09/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/09/2021 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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