10/09/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104089320254020000/TRF2
28/07/2025 13:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 83 Número: 50104089320254020000/TRF2
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074680-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO CONSUELO PINHEIROADVOGADO(A): RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341)ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento de sentença.

A controvérsia central reside na delimitação temporal do direito à restituição de valores pagos a título de contribuições previdenciárias, no contexto de imunidade tributária reconhecida judicialmente em sede de mandado de segurança.

A União, ora embargante, sustenta que a decisão embargada é omissa quanto à fixação de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte exequente foi vencida quanto à maior parte de seu pedido, devendo, assim, arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.

Aduz que, ao buscar a repetição judicial de valores indevidos anteriores à impetração do mandado de segurança, a parte exequente incorreu em pretensão indevida, sendo, portanto, vencida quanto a tal parcela.

Por sua vez, a parte exequente sustenta omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que o v. decisum não enfrentou adequadamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262, especialmente no tocante à necessidade de submissão ao regime de precatórios de todos os valores reconhecidos judicialmente, independentemente de serem anteriores ou posteriores à impetração.

Aduz, ainda, que a decisão foi obscura ao não explicitar os fundamentos jurídicos que justificariam o tratamento distinto entre os valores recolhidos antes e depois da impetração do writ.

Decido.

Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos pela União, razão lhe assiste parcialmente.

De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a questão dos honorários de sucumbência, não obstante a parte exequente ter logrado êxito parcial em seu pleito.

Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença fundado em mandado de segurança coletivo ou individual, cuja natureza é eminentemente declaratória, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Ademais, embora a parte exequente tenha postulado valor superior ao reconhecido na decisão, não há má-fé ou manifesta improcedência a justificar a condenação em ônus sucumbenciais.

Assim, embora sanada a omissão, o pedido de fixação de honorários deve ser rejeitado.

No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, também há que se reconhecer a existência de omissão parcial.

Com efeito, embora a decisão tenha fundamentado a limitação do direito à restituição judicial aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, à luz do próprio título executivo e da jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF, não abordou de forma expressa a aplicação do Tema 1.262 no tocante aos valores reconhecidos judicialmente como indevidos, ainda que recolhidos antes da impetração.

A omissão, nesse ponto, deve ser sanada apenas para esclarecer que o regime de precatórios deve ser observado sempre que houver condenação judicial que implique pagamento pela Fazenda Pública – o que, no presente caso, somente se aplica aos valores reconhecidos no título executivo como passíveis de devolução judicial, ou seja, os recolhidos após 27/09/2022.

Dessa forma, a distinção feita na decisão entre os valores anteriores e posteriores à impetração não viola o Tema 1.262 do STF.

Ao contrário, tal distinção decorre da própria delimitação imposta no acórdão que constitui o título executivo, o qual, ao acolher os embargos de declaração da União com efeitos modificativos, afastou expressamente a possibilidade de devolução judicial dos tributos exigidos e recolhidos anteriormente à impetração.

A observância do regime de precatórios, conforme previsto no art. 100 da Constituição, aplica-se apenas às condenações judiciais, não alcançando valores cuja restituição se dá na via administrativa, como expressamente determinado no acórdão.

Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração.

Quanto aos embargos opostos pela União, acolho parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que não há condenação em honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência consolidada sobre mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).Quanto aos embargos opostos pela parte exequente, acolho parcialmente para esclarecer que o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF deve ser observado para os valores cuja restituição judicial foi expressamente admitida no título executivo, ou seja, aqueles recolhidos a partir da impetração (27/09/2022), mantendo-se a restituição administrativa quanto aos valores anteriores, conforme fixado no acórdão do TRF2.

Intimem-se.
03/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/04/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:35

Decisão interlocutória
12/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 15:39

Juntada de Petição
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição
11/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:16

Despacho
24/06/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:29

Determinada a intimação
21/03/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 17:43

Juntada de Petição
16/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/01/2024 13:52

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:14

Determinada a intimação
11/12/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 17:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50746802720224025101
04/04/2023 12:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
04/04/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:51

Decisão interlocutória
21/03/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2022 13:09

Conclusos para julgamento
11/11/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/11/2022 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2022 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/10/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2022 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/10/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 17:32

Determinada a intimação
27/09/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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