23/12/2024 12:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
18/12/2024 18:14

Recebidos os autos do STJ
27/08/2024 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5011214102018402500120240827145202
27/08/2024 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/08/2024 13:50

Despacho
26/08/2024 18:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
26/08/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
26/06/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
28/05/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 164
17/05/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
17/05/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
16/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
16/05/2024 13:33

Recurso Especial não admitido
15/05/2024 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
15/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
13/03/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/02/2024 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146
22/01/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/01/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/01/2024 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
18/01/2024 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2023 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/11/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023 Data da sessão: 05/12/2023 13:00:00
14/11/2023 18:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
14/11/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2023 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 13:00 Sequencial: 200
27/09/2023 20:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
27/09/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
23/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
25/08/2023 18:38

Determinada a intimação
25/08/2023 13:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
08/08/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/07/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/07/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/07/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:55

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
20/07/2023 21:22

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
11/07/2023 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
11/07/2023 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2023 09:59

Sentença desconstituída - por maioria
05/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 22/06/2023 13:00:00
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 22/06/2023 13:00:00
05/06/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 22 de JUNHO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 28 de junho (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011214-10.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 15ª REGIÃO - CREFITO 15 (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): RENATO MOTA VELLO APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERON HERINGER DA SILVA PROCURADOR(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Secretário Administrativo - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - Vitória (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
02/06/2023 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
02/06/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
02/06/2023 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 22/06/2023 13:00 Sequencial: 96
26/04/2023 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
26/04/2023 17:45

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB22
25/04/2023 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
25/04/2023 15:46

Despacho
24/04/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
20/03/2023 17:17

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
20/03/2023 17:16

Recebidos os autos do STJ
23/02/2022 09:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/02/2022 22:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
22/02/2022 22:57

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:46

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
15/02/2022 11:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/02/2022 12:35

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
12/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/11/2021 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/11/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/11/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/09/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/09/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/09/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 11:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/07/2021 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/07/2021 16:27

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
27/07/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/06/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/05/2021 12:12

Juntada de Petição
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/04/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/04/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/04/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/04/2021 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2021 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/02/2021 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2021 Data da sessão: 09/03/2021 13:00:00
09/02/2021 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/02/2021 19:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/03/2021 13:00 Sequencial: 156
27/01/2021 19:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
15/10/2020 15:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
14/10/2020 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 49
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
30/09/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 21:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP
29/09/2020 21:04

Despacho
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
28/09/2020 12:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
26/09/2020 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2020 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/09/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
21/09/2020 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
18/09/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 14:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
18/09/2020 14:10

Juntada - Julgamento
13/09/2020 18:49

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
14/08/2020 04:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2020
10/08/2020 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/08/2020 22:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/09/2020 13:00:00 Sequencial: 122
31/07/2020 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
10/03/2020 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2020 13:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
03/03/2020 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2020 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
28/02/2020 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 19:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP
20/02/2020 19:51

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2020 15:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
03/02/2020 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
28/01/2020 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
23/01/2020 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
23/01/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 11:52

Juntada de Certidão
17/01/2020 18:35

Remessa Interna com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
17/01/2020 18:35

Juntada - Julgamento
17/01/2020 12:48

Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
14/01/2020 15:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/01/2020 15:27

Juntada - Julgamento
13/12/2019 16:48

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
30/10/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2019 17:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/11/2019 13:00:00 Sequencial: 107
24/10/2019 15:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
22/02/2019 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
22/02/2019 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
12/02/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00