15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
12/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:27

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM06
08/09/2025 16:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:34

Remetidos os Autos - RJSJM06 -> RJSJMSECONT
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001181-80.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VANESSA DE SOUZA BENICIOADVOGADO(A): WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777)ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ187962)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 69.1 - A requerente discorda dos cálculos apresentados pela CEF e alega que não possui condições de arcar com os custos de um perito contábil para realizar a minuciosa análise dos cálculos apresentados, aduz que o depósito dos valores devidos pela parte ré ocorreu em momento posterior ao prazo legalmente estabelecido para o cumprimento voluntário da sentença e requer a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial. É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de aplicação de multa, a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando apenas desestimular a recalcitrância injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor. (REsp n. 1.105.834-PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 22.8.2013) Analisando os autos verifica-se que a CEF foi intimada a cumprir a obrigação de pagar no evento 41.1 (Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2024 e Data final: 26/08/2024), requereu dilação de prazo no evento 49.1, pedido que foi deferido no evento 51.1 (Data inicial da contagem do prazo: 09/12/2024 e Data final: 28/01/2025), só cumpriu a obrigação de pagar com o deposito dos valores devidos na data de 24/03/2025 (evento 59, COMP7 e evento 59, CALC9), assim, pelo lapso temporal apontado, sem o devido pagamento do débito pela CEF, demonstra-se razoável a fixação da multa requerida, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Intime-se.

Após, ante a discordância quanto aos cálculos apresentados pela CEF e a hipossuficiência alegada pela requerente, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração da conta com base nos parâmetros estabelecidos na sentença (evento 24, SENT1) e no acórdão (evento 14, ACOR2), bem como quanto a aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias e sigam-se os comandos do despacho do evento 41.1 no que couber.
09/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:07

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:02

Juntada de Petição
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:22

Despacho
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição
28/03/2025 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:24

Juntada de Petição
25/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:27

Juntada de Petição
01/02/2025 16:58

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/12/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:20

Despacho
18/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2024 17:21

Decisão interlocutória
10/07/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 08:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50011818020224025110/TRF2
23/04/2024 08:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
18/02/2023 03:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/02/2023 22:03

Juntada de Petição
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/01/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/01/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2022 07:05

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 14:19

Conclusos para julgamento
10/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:47

Juntada de Petição
14/05/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 08:07

Juntada de Petição
20/04/2022 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
16/04/2022 08:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
31/03/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/03/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:37

Despacho
29/03/2022 19:38

Juntada de Petição
29/03/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 17:05

Determinada a citação
16/02/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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