TRF2 - 5003549-64.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
25/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003549-64.2023.4.02.5001/ES APELANTE: COMERCIAL CHIABAI LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO O recurso extraordinário interposto versa sobre matéria comum àquela tratada no RE n. 1.233.096, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.067: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Exmo.
Presidente daquela Corte determinou a sua devolução (evento 86, despacho 20), tendo em vista que “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1233096 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1067), decidiu que: há repercussão geral - Acórdão de Repercussão Geral publicado.” Diante disso, é o caso de se determinar o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o pronunciamento do STF no paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Ressalte-se que o sobrestamento do recurso em questão decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie.
Em face do exposto, determino o sobrestamento do processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema. -
14/07/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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14/07/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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14/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 12:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/07/2025 12:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/06/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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18/06/2025 10:22
Recebidos os autos do STF
-
23/04/2024 20:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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01/04/2024 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/04/2024 11:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/03/2024 13:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 79
-
26/03/2024 10:38
Juntada de Petição
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/03/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/03/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:26
Juntada de Petição
-
06/03/2024 22:40
Juntada de Petição
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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26/02/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/02/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/02/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/02/2024 15:47
Recurso Extraordinário não admitido
-
20/02/2024 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/02/2024 15:47
Recurso Especial não admitido
-
01/12/2023 11:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/11/2023 15:20
Juntada de Certidão
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30/11/2023 10:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
29/11/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
-
29/11/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/11/2023 15:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/11/2023 15:06:26)
-
21/11/2023 15:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Ato ordinatório praticado - 21/11/2023 15:06:26)
-
21/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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14/11/2023 19:46
Juntada de Petição
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13/11/2023 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2023 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/11/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/11/2023 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2023 12:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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08/11/2023 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/10/2023 19:45
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003549-64.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: COMERCIAL CHIABAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2023 12:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
10/10/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/10/2023 11:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
09/10/2023 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/08/2023 11:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
28/08/2023 11:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 31
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/08/2023 13:04
Juntada de Petição
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16/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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02/08/2023 13:10
Juntada de Petição
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01/08/2023 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
01/08/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
31/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 15:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
31/07/2023 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2023 16:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
18/07/2023 15:19
Sentença confirmada - por unanimidade
-
30/06/2023 11:56
Lavrada Certidão
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003549-64.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: COMERCIAL CHIABAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/06/2023 20:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/06/2023 12:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
-
20/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/06/2023 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 128
-
17/05/2023 17:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
17/05/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/05/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/05/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 18:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/05/2023 18:53
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 18:52
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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