01/09/2025 11:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098147920254020000/TRF2
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/08/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:19

Determinada a intimação
04/08/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/07/2025 16:01

Juntada de Petição
17/07/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 50098147920254020000/TRF2
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007810-68.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PEREZ LIMAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o determinado no Voto Condutor do evento 28, RELVOTO1, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, retornem os autos ao Setor Contábil judicial para a inclusão dos valores devidos de honorários de sucumbência nos cálculos do evento 105.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 10 dias.

Por oportuno, afasto a aplicação do Tema 1050 requerida pelo patrono, por não se adequar ao presente caso.

O entendimento do julgado do E.STJ se refere a valores recebidos administrativamente antes de proferida a Sentença, seja por tutela antecipada ou por ato de concessão pela Autarquia.

O Acórdão do evento 28, ACOR2, por sua vez, determinou a aplicação da Súmula nº 111 cuja aplicação restou julgada pelo STJ no Tema 1105, em 08/03/2023, firmando o seguinte entendimento: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”.

Nestes autos, a tutela somente foi concedida quando da prolação da sentença, não havendo, portanto, a incidência do Tema 1050.
30/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:44

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
16/05/2025 15:38

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
16/05/2025 15:38

Despacho
16/05/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
01/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
20/03/2025 17:58

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
20/03/2025 17:58

Despacho
20/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/12/2024 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:49

Determinada a intimação
29/11/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:53

Determinada a intimação
06/11/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/09/2024 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
20/08/2024 09:57

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2024 12:05

Determinada a intimação
02/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/07/2024 13:32

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2024
01/07/2024 19:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50078106820204025101/TRF2
09/02/2022 10:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
09/02/2022 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/02/2022 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/02/2022 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2022 10:37

Determinada a intimação
04/02/2022 09:29

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/12/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/11/2021 13:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145510420204020000/TRF2
19/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/11/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2021 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2021 12:24

Conclusos para julgamento
03/11/2021 18:06

Juntada de Petição
31/10/2021 21:53

Juntada de Petição
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/10/2021 12:31

Intimado em Secretaria
06/10/2021 12:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
06/10/2021 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
24/09/2021 12:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145510420204020000/TRF2
20/09/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
20/09/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2021 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2021 17:24

Conclusos para julgamento
05/05/2021 16:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145510420204020000/TRF2
08/01/2021 18:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145510420204020000/TRF2
06/11/2020 10:40

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50145510420204020000/TRF2
05/11/2020 04:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
25/10/2020 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 20:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
17/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/10/2020 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
07/10/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 15:15

Determinada a intimação
06/10/2020 08:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/08/2020 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
18/08/2020 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 20:44

Determinada a intimação
18/08/2020 09:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/08/2020 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
27/07/2020 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
02/07/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
30/06/2020 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 20:45

Despacho/Decisão - Revelia
30/06/2020 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2020 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 10:13

Juntada de Certidão
09/05/2020 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
16/03/2020 17:53

Juntada de Petição
12/03/2020 15:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
06/03/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 18:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/02/2020 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 13:56

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
11/02/2020 20:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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