TRF2 - 0216400-43.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 13:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
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25/02/2025 23:21
Recebidos os autos do STF
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16/04/2024 16:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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14/03/2024 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2024 11:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
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13/03/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/03/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 13:49
Juntada de Petição
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04/03/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/03/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 08:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/02/2024 15:34
Recurso Extraordinário não admitido
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27/02/2024 15:32
Negado seguimento a Recurso Especial
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19/01/2024 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/01/2024 15:08
Juntada de Certidão
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17/01/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/12/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 18:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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15/12/2023 18:08
Despacho
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29/11/2023 11:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/11/2023 16:37
Juntada de Certidão
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22/11/2023 12:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/11/2023 12:54
Juntada de Certidão
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22/11/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/11/2023 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/11/2023 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/11/2023 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/10/2023 15:57
Juntada de Certidão
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30/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2023 22:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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26/10/2023 22:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 12:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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24/10/2023 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/10/2023 14:54
Juntada de Certidão
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05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
-
05/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0216400-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES MARTINELLI LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/09/2023 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
-
25/09/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/09/2023 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50
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21/09/2023 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/08/2023 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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08/08/2023 17:09
Juntada de Certidão
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08/08/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/08/2023 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/08/2023 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/07/2023 14:04
Juntada de Certidão
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27/07/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2023 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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26/07/2023 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2023 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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25/07/2023 17:06
Sentença confirmada - por unanimidade
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07/07/2023 11:47
Lavrada Certidão
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0216400-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES MARTINELLI LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/06/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
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27/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/06/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70
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26/06/2023 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:14
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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23/09/2020 13:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB12)
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23/09/2020 13:35
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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23/09/2020 12:58
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
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23/09/2020 09:50
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
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21/09/2020 22:45
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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21/09/2020 22:45
Juntada de Certidão
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24/08/2020 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/08/2020 16:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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19/08/2020 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/08/2020 13:14
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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18/08/2020 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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