TRF2 - 5130959-67.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 15:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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21/06/2024 16:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5130959672021402510120240621164820
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21/06/2024 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/06/2024 18:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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23/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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22/05/2024 16:26
Juntada de Petição
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20/05/2024 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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16/05/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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15/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 119
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119
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30/04/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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29/04/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2024 12:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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26/04/2024 14:22
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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26/04/2024 14:22
Recurso Especial não admitido
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25/04/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/04/2024 17:06
Juntada de Certidão
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24/04/2024 15:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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16/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
28/03/2024 14:02
Juntada de Petição
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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20/03/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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19/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2024 16:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/03/2024 15:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 92
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19/03/2024 15:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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19/03/2024 15:17
Juntada de Petição
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
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05/03/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 15:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
01/03/2024 13:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/02/2024 17:26
Lavrada Certidão
-
06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b>
-
06/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 5130959-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WALLACE HEISER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELANTE: JULIANA CALIL LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELADO: MARCIA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LUIZ AFONSO BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
05/02/2024 16:53
Juntada de Certidão
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05/02/2024 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024
-
05/02/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
05/02/2024 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
-
02/02/2024 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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26/01/2024 11:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
26/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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21/01/2024 14:01
Intimado em Secretaria
-
21/01/2024 14:01
Intimado em Secretaria
-
21/01/2024 14:01
Juntada de Certidão
-
21/01/2024 14:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
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22/12/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
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08/12/2023 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 12:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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07/12/2023 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:32
Sentença confirmada - por unanimidade
-
30/11/2023 15:04
Juntada de Petição
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22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
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09/11/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5130959-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WALLACE HEISER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELANTE: JULIANA CALIL LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELADO: MARCIA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LUIZ AFONSO BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
08/11/2023 19:11
Juntada de Certidão
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08/11/2023 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
08/11/2023 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 67
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07/11/2023 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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07/11/2023 15:46
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/11/2023 15:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Deliberado em Sessão - Adiado - 07/11/2023 11:14:06)
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03/11/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2023 15:18
Juntada de Petição
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01/11/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/10/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/10/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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31/10/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/10/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/10/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/10/2023 11:26
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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30/10/2023 21:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
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06/10/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5130959-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WALLACE HEISER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELANTE: JULIANA CALIL LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELADO: MARCIA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LUIZ AFONSO BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
05/10/2023 15:37
Juntada de Certidão
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05/10/2023 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
05/10/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/10/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
04/10/2023 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
22/08/2023 12:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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16/08/2023 11:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PARECER' para 'CONTRARRAZÕES'
-
16/08/2023 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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09/08/2023 11:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
09/08/2023 11:06
Juntada de Petição
-
07/08/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2023 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
04/08/2023 16:45
Despacho
-
04/08/2023 11:52
Juntada de Petição
-
04/08/2023 11:40
Juntada de Petição
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01/08/2023 22:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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01/08/2023 13:32
Juntada de Petição
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31/07/2023 19:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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31/07/2023 19:21
Indeferido o pedido
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31/07/2023 15:21
Juntada de Petição
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13/07/2023 15:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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13/07/2023 15:17
Retirado de pauta
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13/07/2023 14:15
Juntada de Petição
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12/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
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12/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
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12/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 7 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5130959-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JULIANA CALIL LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELANTE: WALLACE HEISER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA GOMES (OAB RJ122780) APELADO: MARCIA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LUIZ AFONSO BORTOLOTTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A): RENAN COELHO COSTA (OAB RJ178070) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
11/07/2023 17:29
Juntada de Certidão
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11/07/2023 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2023
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11/07/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/07/2023 16:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
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10/07/2023 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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04/07/2023 13:49
Distribuído por prevenção - Número: 50003608020224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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