TRF2 - 5002828-17.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
06/05/2025 11:05
Recebidos os autos do STJ
-
26/04/2024 09:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
11/04/2024 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2024 16:55
Despacho
-
11/04/2024 10:44
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
10/04/2024 14:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
-
09/04/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
09/04/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
02/04/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
07/03/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
01/03/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
01/03/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 14:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/02/2024 14:19
Recurso Especial não admitido
-
26/01/2024 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/01/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 15:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
24/01/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
24/01/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
24/01/2024 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/12/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
-
29/11/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/11/2023 09:18
Juntada de Petição
-
14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/10/2023 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2023 14:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/09/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 12:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00:00</b>
-
26/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5002828-17.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: VANIA ESTEVES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANI RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANI BESERRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDIR DA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDERLEIA LYRIO RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDERLEI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA FELIZARDO DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/09/2023 14:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023
-
22/09/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 96
-
05/09/2023 06:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
05/09/2023 06:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
26/08/2023 07:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
26/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/08/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/08/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/08/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
15/08/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
15/08/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/08/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
15/08/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2023 19:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/08/2023 19:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2023 23:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/07/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 15:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>
-
04/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 25/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5002828-17.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: VANDERLEI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA FELIZARDO DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA ESTEVES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANI RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANI BESERRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDIR DA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: VANDERLEIA LYRIO RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/06/2023 14:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023
-
30/06/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/06/2023 14:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70
-
17/03/2022 15:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
17/03/2022 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/03/2022 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/03/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/03/2022 07:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/03/2022 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/03/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2022 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/03/2022 15:31
Despacho
-
10/03/2022 16:39
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45, 28, 8 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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