08/09/2025 11:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
08/09/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
15/07/2025 20:24

Juntada de Petição
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/07/2025 11:47

Prejudicado o Recurso Especial
08/04/2025 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/04/2025 16:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 15:03

Juntada de Petição
11/02/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
10/02/2025 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 03:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
13/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024 Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59
13/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024 Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59
13/12/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 02ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 03 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de janeiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Remessa Necessária Cível Nº 5000903-32.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA: POSTO TITAN DE MACAE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RJ221807) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
12/12/2024 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2024
12/12/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/12/2024 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59 Sequencial: 112
11/12/2024 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
29/11/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
29/11/2024 17:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
29/11/2024 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/11/2024 16:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
29/11/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
28/11/2024 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 17:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:06

Recebidos os autos do STJ
27/07/2022 09:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
26/07/2022 21:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
26/07/2022 21:11

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
20/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB07 -> AREC
18/07/2022 15:52

Processo Reativado - Novo Julgamento
18/07/2022 15:52

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2
04/07/2022 14:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
04/07/2022 14:05

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2022
04/07/2022 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/06/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2022 16:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
15/06/2022 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
09/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/05/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2022 16:15

Juntada de Petição
11/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
29/04/2022 19:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
12/04/2022 13:05

Juntado(a)
25/03/2022 13:59

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022 Data da sessão: 12/04/2022 13:00:00
24/03/2022 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/03/2022 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2022 13:00 Sequencial: 159
23/03/2022 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
07/01/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
22/12/2021 13:05

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
17/12/2021 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/12/2021 16:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/04/2021 15:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
24/03/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/03/2021 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
02/03/2021 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
17/02/2021 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
12/02/2021 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
11/02/2021 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 10:56

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
11/02/2021 10:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/02/2021 10:56

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
11/02/2021 10:56

Recurso Especial não admitido
04/02/2021 19:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/02/2021 19:34

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/02/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2021 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
03/02/2021 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2021 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
03/02/2021 16:39

Juntada de Petição
27/01/2021 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/12/2020 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
14/12/2020 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2020 12:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/12/2020 15:14

Juntada de Petição
08/12/2020 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
01/12/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
27/11/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 16:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
25/11/2020 01:06

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
27/10/2020 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2020 Data da sessão: 10/11/2020 13:00:00
23/10/2020 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/10/2020 19:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/11/2020 13:00 Sequencial: 219
23/10/2020 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
22/10/2020 19:59

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07
22/10/2020 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
20/10/2020 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
16/10/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
15/10/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2020 16:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/10/2020 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
07/10/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2020 18:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
29/09/2020 01:11

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
03/09/2020 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
03/09/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
31/08/2020 10:51

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2020
28/08/2020 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/08/2020 20:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/09/2020 13:00:00 Sequencial: 117
28/08/2020 13:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
27/08/2020 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/08/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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