TRF2 - 5007011-55.2021.4.02.5112

1ª instância - Vara Federal de Itaperuna

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

CPF *49.***.*38-04

Advogados

GUSTAVO DE ASSIS RIOS

OAB: 125205/RJ

CPF *37.***.*75-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 03:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032246-34.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 31/05/2024 03:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032245-49.2024.4.02.9666/TRF (SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA)

  • 09/04/2024 09:22

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-21 processada no TRF2 com o no. 50322463420244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 09/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-21 processada no TRF2 com o no. 50322454920244029666/TRF (SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA)

  • 09/04/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-21 processada no TRF2 com o no. 50322454920244029666/TRF (GUSTAVO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 08/04/2024 13:18

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*03-21

  • 05/04/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 24/03/2024 17:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 11/03/2024 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 11/03/2024 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 11/03/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2024 16:51

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*03-21

  • 16/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 26/01/2024 13:35

    Despacho

  • 26/01/2024 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2024 15:29

    Juntada de Petição

  • 24/01/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 24/01/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 24/01/2024 14:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*03-21

  • 24/01/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/01/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/01/2024 14:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/01/2024 14:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 09/01/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 09/01/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 02/01/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2023 22:42

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 21/11/2023 14:18

    Despacho

  • 21/11/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/09/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 21/09/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 21/09/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 21/09/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 11:12

    Juntada de Petição

  • 11/09/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/09/2023 15:20

    Despacho

  • 11/09/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2023 08:14

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJITP01

  • 11/09/2023 08:13

    Transitado em Julgado - Data: 11/9/2023

  • 09/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 14/08/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 14/08/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 18:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2023 14:51

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 25/07/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 13/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5007011-55.2021.4.02.5112/RJ (Pauta: 200) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: LUCIANA MOREIRA BAUER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 12/07/2023 15:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 200

  • 12/07/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/07/2023 18:55

    Retirado de pauta

  • 10/07/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 13:32

    Despacho

  • 10/07/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 199

  • 07/07/2023 08:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/06/2023 14:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 26/06/2023 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 21/06/2023 18:56

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 18/06/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 10:53

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 13/06/2023 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 07/06/2023 16:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 06/06/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

  • 10/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 10/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 15:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/04/2023 07:39

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 27/03/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 27/03/2023 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 20/03/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2023 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/03/2023 21:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 10/03/2023 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 10/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 08/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 14:40

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/09/2022 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 16/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 16/09/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 16/09/2022 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/09/2022 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/09/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 11:04

    Juntada de Petição

  • 09/09/2022 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 08/09/2022 17:33

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/06/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/06/2022 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/06/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 10:59

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/06/2022 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 16/06/2022 00:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 03/05/2022 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/04/2022 17:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/04/2022 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/04/2022 16:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/03/2022 12:53

    Juntada de Petição

  • 07/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/03/2022 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/03/2022 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/03/2022 08:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19

  • 03/03/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/03/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/02/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 19/04/2022 às 14:00. <br/> Local: sala pericias itaperuna - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ. <br/> Peri

  • 25/02/2022 14:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/02/2022 14:43

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/12/2021 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/12/2021 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/12/2021 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 10:34

    Despacho

  • 07/12/2021 08:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2021 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 06/12/2021 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 01/12/2021 10:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/12/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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