26/08/2025 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5052150-29.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAURICIO SANCHES GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 94, PET1.

A parte Autora pede o prosseguimento do feito, devido ao julgamento do Tema 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." 2.

Porém, o voto recorrido, apesar de estar de acordo com o entendimento supracitado, também enfrentou a seguinte questão (Evento 34, DESPADEC1): "De outra parte, cabe ressaltar que, em recentes decisões, esta Relatoria e assim também a 7ª Turma Recursal vinham dando provimento parcial ao recurso da União, a vim de excluir da condenação a determinação de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, ao fundamento de que este já vinha sendo pago administrativamente sob a rubrica "Abono de perman.

EC 41/03 Grat.

Nat." Nada obstante, melhor analisando as fichas financeiras juntadas aos autos (Evento 1, FINANC6), verifica-se que referida rubrica não corresponde à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.

Trata-se, isto sim, de devolução da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina." 2. O pedido de uniformização é da União Federal (Evento 61, IncUniJur1). 3.

Em sede de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o referido recurso, a TNU determinou a devolução dos autos para sobrestamento, enquanto se aguarda o julgamento do Tema 346 ("Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina"), afetado como representativo da controvérsia (Evento 84). 4.

Portanto, não há como acolher o pedido da autora. 5.

Mantenha-se o processo suspenso.
15/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:25

Despacho
14/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 16:29

Juntada de Petição
25/03/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/03/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/03/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:22

Decisão interlocutória
05/03/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 15:18

Recebidos os autos - TNU
09/11/2023 18:58

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
09/11/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
20/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:53

Decisão interlocutória
18/10/2023 11:26

Conclusos para decisão com Agravo
17/10/2023 16:54

Juntada de Petição
17/10/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/10/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/10/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/10/2023 22:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/10/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/08/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/08/2023 14:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/08/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/08/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2023 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/08/2023 15:39

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023 Data da sessão: 02/08/2023 14:00:00
17/07/2023 00:00

Intimação

7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5052150-29.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MAURICIO SANCHES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023.

Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente
14/07/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/08/2023 14:00 Sequencial: 30
14/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 11:05

Despacho
13/07/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:30

Despacho
19/04/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/04/2023 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:33

Conhecido o recurso e não provido
10/03/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/03/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/02/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/01/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/12/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 17:32

Conclusos para julgamento
07/12/2022 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 11:33

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/12/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/11/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/11/2022 11:22

Conclusos para julgamento
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 16:04

Determinada a intimação
23/09/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2022 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2022 11:19

Determinada a citação
05/08/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00