TRF2 - 5000272-45.2022.4.02.5140

1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE SOUZA DA SILVA

CPF *81.***.*08-04

KAYQUE SOUZA DO NASCIMENTO

CPF *89.***.*84-44

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF *89.***.*42-69

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF *96.***.*18-14

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 22:02

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 07:57

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2024 16:13

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 14/12/2023 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE15

  • 27/09/2023 13:30

    Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 19/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 126

  • 04/09/2023 12:48

    Juntada de Petição

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 28/08/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 25/08/2023 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 25/08/2023 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 25/08/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 25/08/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 25/08/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 24/08/2023 12:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/08/2023 16:45

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 22/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 98

  • 18/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109

  • 17/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 16/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 98

  • 10/08/2023 20:02

    Juntada de Petição

  • 10/08/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 10/08/2023 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 10/08/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Intimado em Secretaria

  • 09/08/2023 18:57

    Despacho

  • 09/08/2023 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2023 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 07/08/2023 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:10

    Despacho

  • 03/08/2023 21:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2023 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/08/2023 20:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 35

  • 01/08/2023 11:55

    Retirado de pauta

  • 01/08/2023 03:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 31/07/2023 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 25/07/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

  • 21/07/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 21/07/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 17/07/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>02/08/2023 14:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000272-45.2022.4.02.5140/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: KAYQUE SOUZA DO NASCIMENTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) RECORRENTE: MARIA JOSE SOUZA DA SILVA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023.

    Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente

  • 14/07/2023 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/07/2023 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 11:05

    Despacho

  • 13/07/2023 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 13/06/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 11:25

    Despacho

  • 13/06/2023 11:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2023 12:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 02/06/2023 11:57

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 24/05/2023 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50858084420224025101/RJ

  • 19/05/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/05/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/05/2023 07:33

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 11/05/2023 02:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 10/05/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/05/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/05/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43

  • 14/04/2023 12:21

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50858084420224025101/RJ

  • 03/04/2023 23:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 03/04/2023 23:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/04/2023 23:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/04/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/04/2023 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/03/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/03/2023 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 16:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/02/2023 23:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 11:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50858084420224025101/RJ

  • 07/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 06/12/2022 13:03

    Redistribuído por sorteio - (RJJUS402 para RJRIOJE15S)

  • 02/12/2022 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 14:29

    Declarada incompetência

  • 01/12/2022 15:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2022 15:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16

  • 30/11/2022 12:28

    Juntada de Petição

  • 29/11/2022 12:19

    Juntada de Petição

  • 26/11/2022 17:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 18

  • 15/11/2022 22:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 18:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 10/11/2022 14:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085808-44.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 08/11/2022 19:40

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50858084420224025101

  • 07/11/2022 06:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/11/2022 00:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/11/2022 01:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/11/2022 01:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/11/2022 01:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/11/2022 01:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2022 01:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2022 01:13

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/11/2022 14:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2022 16:46

    Juntada de Petição

  • 23/09/2022 16:25

    Redistribuído por sorteio - (RJJUS403 para RJJUS402)

  • 20/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2022 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/08/2022 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2022 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 19:22

    Determinada a intimação

  • 16/08/2022 19:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 08:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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