TRF2 - 5008574-26.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASCENDINO PEIXOTO FILHO

CPF *49.***.*48-04

JOSE AILTON SANTOS

CPF *77.***.*31-34

JOSE HERMANO VIEIRA LIMA

CPF *37.***.*00-00

LUIS RENATO DE MELO MORAIS

CPF *14.***.*02-20

OSVALDO CAMARA DA SILVA

CPF *94.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 17:45

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 17:45

    Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024

  • 10/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76

  • 06/03/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 06/03/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:15

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 04/03/2024 17:15

    Recurso Especial não admitido

  • 22/02/2024 11:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 22/02/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 16:58

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

  • 15/02/2024 22:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 58, 59, 60 e 61

  • 03/02/2024 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

  • 08/01/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/01/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 14:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2023 14:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 15/12/2023 17:36

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

  • 15/12/2023 13:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/12/2023 19:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/12/2023 13:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 04/12/2023 13:45

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 30/11/2023 17:54

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21

  • 30/11/2023 17:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

  • 14/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 29 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5008574-26.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 219) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE AILTON SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: ASCENDINO PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: OSVALDO CAMARA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: LUIS RENATO DE MELO MORAIS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: JOSE HERMANO VIEIRA LIMA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 10/11/2023 13:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 219

  • 10/11/2023 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/11/2023 23:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 19/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28

  • 30/08/2023 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28

  • 17/08/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/08/2023 14:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/08/2023 17:58

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5008574-26.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ASCENDINO PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: OSVALDO CAMARA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: LUIS RENATO DE MELO MORAIS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: JOSE HERMANO VIEIRA LIMA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: JOSE AILTON SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 21/07/2023 12:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 20/07/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/07/2023 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 19/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

  • 17/07/2023 11:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 6, 7 e 8

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10

  • 15/06/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/06/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/06/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/06/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/06/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/06/2023 12:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 15/06/2023 12:57

    Determinada a intimação

  • 14/06/2023 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 14/06/2023 17:56

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/06/2023 17:38

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 145 do processo originário.Número: 00099062620174020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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