TRF2 - 0063434-61.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/03/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/03/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/03/2024 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/03/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/03/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/03/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/02/2024 15:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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31/01/2024 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/01/2024 18:28
Juntada de Certidão
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29/01/2024 17:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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29/01/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/11/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2023 17:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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17/11/2023 16:23
Juntada de Petição
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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07/11/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/11/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
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18/10/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/10/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/10/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 14:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/10/2023 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2023 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2023 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2023 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/09/2023 14:27
Intimado em Secretaria
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26/09/2023 14:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2023 14:24:16)
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26/09/2023 14:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/09/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00:00</b>
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26/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 11 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 0063434-61.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 152) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: BLAU FARMACEUTICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB SP305206) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/09/2023 14:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152
-
22/09/2023 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/09/2023 12:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
15/09/2023 12:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
30/08/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
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17/08/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
17/08/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/08/2023 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2023 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 17:58
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/08/2023 10:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
-
08/08/2023 18:55
Juntada de Petição
-
07/08/2023 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 0063434-61.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: BLAU FARMACEUTICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB SP305206) APELANTE: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/07/2023 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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20/07/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/07/2023 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 38
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19/07/2023 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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15/07/2022 09:01
Alterado o assunto processual
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15/07/2022 09:01
Alterado o assunto processual
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26/06/2020 19:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21
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26/06/2020 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
15/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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05/06/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/06/2020 10:44
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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04/06/2020 23:17
Distribuído por prevenção - Número: 00105451020184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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