TRF2 - 5012025-33.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2024 19:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
-
14/03/2024 18:59
Transitado em Julgado - Data: 14/03/2024
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
16/02/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
25/01/2024 11:48
Juntada de Petição
-
25/01/2024 11:48
Juntada de Petição
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
-
19/01/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/01/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
11/01/2024 20:50
Juntada de Petição
-
10/01/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 17:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/01/2024 17:27
Negado seguimento a Recurso Especial
-
19/07/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/07/2023 11:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
27/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
26/05/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
26/05/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/05/2023 18:25
Juntada de Petição
-
23/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/05/2023 15:34
Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/05/2023 14:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/05/2023 14:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/05/2023 12:41
Lavrada Certidão
-
27/04/2023 12:01
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012025-33.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO (OAB es007288) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARBOSA LYRA (OAB ES014158) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/04/2023 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
17/04/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/04/2023 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
14/04/2023 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/12/2022 10:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
02/12/2022 10:05
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
01/12/2022 19:08
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
01/12/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/10/2022 15:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/10/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 12:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
03/10/2022 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
21/09/2022 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/09/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/09/2022 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
08/09/2022 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
19/08/2022 15:29
Juntada de Petição
-
18/08/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2022 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/08/2022 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/08/2022 13:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
16/08/2022 13:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/08/2022 12:03
Lavrada Certidão
-
05/08/2022 15:07
Juntada de Petição
-
05/08/2022 15:07
Juntada de Petição
-
28/07/2022 13:13
Lavrada Certidão
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5012025-33.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/07/2022 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
19/07/2022 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/07/2022 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
18/07/2022 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
23/06/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
15/06/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 12:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
08/06/2022 13:53
Juntada de Petição
-
05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/05/2022 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/05/2022 18:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/05/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
10/05/2022 12:38
Juntada de Petição
-
09/05/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/05/2022 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2022 14:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
05/05/2022 14:05
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/04/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 25/04/2022 12:04:11)
-
25/04/2022 08:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 14:00:00</b>
-
25/04/2022 08:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 14:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 DE MAIO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5012025-33.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/04/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/04/2022 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
11/04/2022 19:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/09/2020 15:28
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
-
25/09/2020 15:26
Julgamento - Retirado de Pauta
-
25/09/2020 15:25
Lavrada Certidão
-
25/09/2020 15:04
Juntada de Petição
-
24/09/2020 12:50
Lavrada Certidão
-
24/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2020<br>Data da sessão: <b>05/10/2020 13:00:00</b>
-
15/09/2020 13:47
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
15/09/2020 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/09/2020 17:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/02/2020 13:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
04/02/2020 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/02/2020 11:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
31/01/2020 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
31/01/2020 16:08
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 13:58
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/01/2020 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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