TRF2 - 0070281-79.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86
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02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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31/05/2025 01:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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31/05/2025 01:30
Despacho
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30/05/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
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30/05/2025 14:30
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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30/05/2025 09:58
Recebidos os autos do STJ
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15/04/2024 13:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/03/2024 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/03/2024 18:39
Recurso Especial Admitido
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13/03/2024 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2024 10:29
Juntada de Certidão
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08/03/2024 15:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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08/03/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/01/2024 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/01/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 22:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 60 e 59
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24/12/2023 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60 e 61
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24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
24/11/2023 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2023 13:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/11/2023 21:43
Lavrada Certidão
-
24/10/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>06/11/2023 13:00:00</b>
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05/10/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
05/10/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2023 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48
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29/09/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/09/2023 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/09/2023 16:52
Despacho
-
27/09/2023 16:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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27/09/2023 16:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/09/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
-
12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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12/09/2023 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2023 16:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
21/08/2023 15:34
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/08/2023 11:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/07/2023 16:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
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24/07/2023 16:06
Juntada de Petição
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18/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
18/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0070281-79.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MILTON JOSE DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: MAUD MONTEIRO DA COSTA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: MARTHA ANGERT DE BARROS BEZERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: MILTON DE ALMEIDA PEIXOTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: MILTHON POUBEL BOECHAT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
17/07/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023
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17/07/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/07/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 55
-
17/07/2023 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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10/07/2023 13:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
10/07/2023 13:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/05/2022 18:05
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
05/05/2022 17:59
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 14:01
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB17 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
25/09/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/09/2020 01:52
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
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10/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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31/07/2020 23:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 23:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 23:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2020 23:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2020 23:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 23:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 23:27
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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31/07/2020 19:20
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB17 -> SUB6TESP
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31/07/2020 19:20
Despacho/Decisão - de Expediente
-
23/07/2020 07:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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