TRF2 - 5006021-40.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 13:36
Baixa Definitiva
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04/03/2024 13:36
Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024
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23/02/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 125 e 132
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 125, 132 e 143
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29/11/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 128, 140, 129 e 141
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29/11/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141
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29/11/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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29/11/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 10:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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29/11/2023 10:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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28/11/2023 14:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/11/2023 17:34
Juntada de Certidão
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006021-40.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VIVA MARIA SA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MARY HELAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: CHRISTIANO HELAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB 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ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: FIRE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: VICTOR HELAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: ANDRE HELAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: TARCISO LELES DE PAULA ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DE PAULA PANIFICADORA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO ADVOGADO(A): MAIKE BICUDO CELESTINO INTERESSADO: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA INTERESSADO: COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO ADVOGADO(A): MAIKE BICUDO CELESTINO INTERESSADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO INTERESSADO: NSG GROUP INTERESSADO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 119
-
26/10/2023 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/09/2023 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
22/09/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 92, 93, 94, 84, 95, 85, 96, 86, 97, 87, 98, 88, 99, 89, 100, 90, 101, 91 e 102
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 77
-
15/08/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
15/08/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/08/2023 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 16:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/08/2023 16:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/07/2023 12:19
Lavrada Certidão
-
21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006021-40.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: CHRISTIANO HELAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) 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FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: FIRE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS SANTOS (OAB ES021054) ADVOGADO(A): ANDRE OURIVIO FERNANDES (OAB ES022490) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) ADVOGADO(A): ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA (OAB ES022889) ADVOGADO(A): LUÍSA SCARAMUSSA ANTUNES (OAB ES023458) AGRAVANTE: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO(A): GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) 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PAULA FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO INTERESSADO: NSG GROUP INTERESSADO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO INTERESSADO: DE PAULA PANIFICADORA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO ADVOGADO(A): MAIKE BICUDO CELESTINO INTERESSADO: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/07/2023 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
11/07/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2023 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 157
-
10/07/2023 16:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/10/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
26/10/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/07/2022 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/06/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
14/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 12 e 19
-
23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 12, 19 e 30
-
23/05/2022 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
-
23/05/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
-
17/05/2022 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/05/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 19:06
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
13/05/2022 16:00
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB12
-
13/05/2022 15:15
Conclusos para decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/05/2022 13:43
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 469 do processo originário.Número: 50010305820194025001/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 04/09/2023 10:27