24/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 190
01/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 190
31/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:36

Despacho
13/06/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 20:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 08:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
15/04/2025 07:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
24/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
24/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
14/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
06/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
20/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 13:30 Sequencial: 33
17/06/2024 07:35

Juntada de Petição
05/06/2024 18:34

Juntada de Petição
23/04/2024 17:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/04/2024 16:56

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB01
23/04/2024 16:49

Recebidos os autos - TNU
02/04/2024 17:52

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
26/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
19/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
08/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:28

Decisão interlocutória
08/03/2024 01:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/01/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
18/12/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
24/11/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 18:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
10/10/2023 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/10/2023 10:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
04/09/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 136
22/08/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 135
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 135 e 136
31/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2023 16:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 124
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/07/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123
17/07/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
07/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
07/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 14:00:00
07/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 14:00:00
06/07/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/07/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/07/2023 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 14:00 Sequencial: 120
14/02/2023 15:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/02/2023 11:55

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB01
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
13/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/01/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/01/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/01/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 11:08

Determinada a intimação
06/12/2022 10:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/12/2022 10:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2022 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/02/2022 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
15/12/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 18:36

Determinada a intimação
08/11/2021 11:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/10/2021 12:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
26/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/09/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/08/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/08/2021 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/08/2021 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/08/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/08/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2021 15:05

Despacho
20/08/2021 23:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 15:04

Juntada de Petição
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/07/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2021 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2021 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2021 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2021 14:00 Sequencial: 71
25/05/2021 18:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/05/2021 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/05/2021 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
26/04/2021 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/04/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2021 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/04/2021 20:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/04/2021 02:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/03/2021 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/03/2021 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/03/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/03/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/03/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/03/2021 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2021 14:00 Sequencial: 269
25/09/2019 18:16

Autos com Juiz para Relatório/Voto
25/09/2019 17:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
24/09/2019 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2019 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2019 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
26/08/2019 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2019 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
16/08/2019 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
16/08/2019 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
09/08/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 14:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
30/07/2019 16:59

Autos com Juiz para Sentença
30/07/2019 16:58

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2019 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2019 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
26/07/2019 07:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
18/07/2019 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2019 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
13/06/2019 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
08/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2019 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2019 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/06/2019
03/06/2019 08:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/05/2019 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
29/05/2019 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2019 16:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2019 16:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
29/05/2019 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/05/2019 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 17:50

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