TRF2 - 5067704-04.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/05/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/05/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2024 16:27
Juntada de Petição
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13/05/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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13/05/2024 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/05/2024 18:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/05/2024 18:05
Juntada de Certidão
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10/05/2024 14:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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08/04/2024 16:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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13/03/2024 10:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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13/03/2024 08:24
Juntada de Petição
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08/03/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 12:29
Juntada de Petição
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08/03/2024 12:28
Juntada de Petição
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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02/02/2024 15:10
Juntada de Petição
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02/02/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/02/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/02/2024 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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30/01/2024 14:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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30/01/2024 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/12/2023 19:16
Juntada de Certidão
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5067704-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIFINANCE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO (OAB SP416257) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
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29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 13
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29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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27/11/2023 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/09/2023 12:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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13/09/2023 12:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 27
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/09/2023 18:53
Juntada de Petição
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01/09/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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21/08/2023 15:35
Juntada de Petição
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18/08/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2023 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2023 13:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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17/08/2023 14:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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17/08/2023 14:07
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/07/2023 12:37
Lavrada Certidão
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28/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>
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28/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5067704-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIFINANCE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO (OAB SP416257) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/07/2023 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2023
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18/07/2023 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11
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18/07/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/07/2023 12:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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03/07/2023 18:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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03/07/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/06/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/06/2023 20:24
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 18:12
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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26/06/2023 12:52
Distribuído por prevenção - Número: 50142802420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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