TRF2 - 5008852-21.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 12:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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25/09/2024 12:52
Transitado em Julgado - Data: 25/09/2024
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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14/08/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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31/07/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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31/07/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/07/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/07/2024 18:36
Recurso Especial não admitido
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29/07/2024 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/07/2024 17:54
Juntada de Certidão
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29/07/2024 13:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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29/07/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 12:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/06/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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22/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/05/2024 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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17/05/2024 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/04/2024 16:25
Juntada de Certidão
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25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008852-21.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: ROVEST COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/04/2024 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 99
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15/04/2024 18:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/01/2024 12:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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29/01/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/12/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 13:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/12/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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17/11/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/11/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2023 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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13/11/2023 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/11/2023 17:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/11/2023 15:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
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19/10/2023 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/10/2023 12:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/10/2023 11:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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19/10/2023 11:31
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/10/2023 15:59
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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06/10/2023 14:47
Juntada de Certidão
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
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27/09/2023 12:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 26/09/2023 14:52:04)
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26/09/2023 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
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26/09/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2023 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19
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25/09/2023 13:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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03/08/2023 12:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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03/08/2023 12:42
Juntada de Certidão
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03/08/2023 12:42
Retirado de pauta
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03/08/2023 10:19
Juntada de Petição
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28/07/2023 12:39
Lavrada Certidão
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28/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>
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18/07/2023 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2023
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18/07/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/07/2023 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
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07/07/2023 15:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:06
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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25/10/2021 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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30/09/2021 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/09/2021 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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