TRF2 - 5010122-51.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2022 17:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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29/09/2022 17:21
Transitado em Julgado - Data: 29/09/2022
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28/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2022 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2022 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2022 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/08/2022 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/08/2022 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2022 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2022 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2022 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/08/2022 17:03
Recurso Especial não admitido
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18/07/2022 12:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/07/2022 12:48
Juntada de Certidão
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18/07/2022 09:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/07/2022 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2022 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/07/2022 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/06/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2022 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2022 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/05/2022 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/05/2022 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2022 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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23/05/2022 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2022 18:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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17/05/2022 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>
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26/04/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de MAIO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 13 de MAIO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5010122-51.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 874) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: MANUEL SERAFIM AYRES NUNES (AUTOR) ADVOGADO: SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO: André Moura Gomes (OAB RS064988) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VARIG S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (INTERESSADO) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
25/04/2022 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/04/2022 11:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 874
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20/04/2022 18:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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20/04/2022 18:38
Juntado(a)
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18/02/2022 17:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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18/02/2022 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/02/2022 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/02/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2022 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/01/2022 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/01/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/01/2022 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/01/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/01/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/01/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/01/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/01/2022 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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19/01/2022 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/01/2022 15:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/11/2021 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2021 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 85
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11/11/2021 20:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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11/11/2021 20:13
Juntado(a)
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15/01/2021 12:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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13/01/2021 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/01/2021 13:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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12/01/2021 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/01/2021 11:06
Juntada de Petição
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11/01/2021 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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11/01/2021 18:46
Decisão interlocutória
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11/01/2021 12:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
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11/01/2021 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/01/2021 10:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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08/01/2021 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/01/2021 15:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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07/01/2021 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/01/2021 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2020 20:08
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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18/12/2020 20:08
Determinada a intimação
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29/10/2020 19:28
Juntada de Petição
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17/08/2020 17:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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17/08/2020 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/08/2020 15:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/08/2020 15:55
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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07/08/2020 15:55
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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07/08/2020 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2022
Ultima Atualização
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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