TRF2 - 5048599-80.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2024 13:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
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17/06/2024 19:53
Recebidos os autos do STJ
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05/10/2022 09:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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04/10/2022 19:16
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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04/10/2022 19:15
Juntada de Certidão
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26/09/2022 15:50
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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26/09/2022 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/09/2022 15:12
Decisão interlocutória
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26/09/2022 10:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/09/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
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26/08/2022 17:39
Juntada de Petição
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22/08/2022 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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02/08/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/08/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/07/2022 15:20
Recurso Especial não admitido
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14/07/2022 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/07/2022 11:18
Juntada de Certidão
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13/07/2022 13:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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13/07/2022 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/06/2022 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/05/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/05/2022 16:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/05/2022 16:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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30/05/2022 16:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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27/05/2022 22:22
Juntada de Petição
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08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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02/05/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/05/2022 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/04/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2022 14:49
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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28/04/2022 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/04/2022 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/04/2022 13:15
Lavrada Certidão
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28/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00:00</b>
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28/03/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 18 de abril de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão..
Apelação Cível Nº 5048599-80.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 313) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/03/2022 14:51
Juntada de Certidão
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25/03/2022 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/03/2022 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 313
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24/03/2022 16:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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02/03/2022 08:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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02/03/2022 08:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/03/2022 08:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/03/2022 08:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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25/02/2022 19:54
Juntada de Petição
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19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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10/02/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/02/2022 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/02/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2022 14:45
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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09/02/2022 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/02/2022 13:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/02/2022 12:32
Juntada de Certidão
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17/12/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>
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15/12/2021 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/12/2021 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49
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14/12/2021 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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23/11/2021 18:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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23/11/2021 18:17
Retirado de pauta
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23/11/2021 17:41
Juntada de Petição
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12/11/2021 16:43
Juntada de Certidão
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11/11/2021 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/11/2021 16:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 240
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09/11/2021 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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18/10/2021 12:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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18/10/2021 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/10/2021 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/10/2021 12:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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05/02/2021 11:15
Distribuído por prevenção - Número: 50012225620194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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