TRF2 - 0500236-70.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2023 10:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02
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15/08/2023 10:20
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CHRISTIANO MOREIRA DE SOUZA - CRISTIANO DA SILVA - VALDENOR JOSE DE ALMEIDA<br>Data: 14/08/2023
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15/08/2023 10:20
Transitado em Julgado para o Réu - CHRISTIANO MOREIRA DE SOUZA - CRISTIANO DA SILVA - VALDENOR JOSE DE ALMEIDA<br>Data: 10/08/2023
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14/08/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2023 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/08/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/08/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/08/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2023 08:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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09/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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08/08/2023 17:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
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08/08/2023 15:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/08/2023 10:56
Juntada de Petição
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31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:30:00</b>
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31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:30:00</b>
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31/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de AGOSTO de 2023, terça-feira, às 13h30, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessões localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos do Regimento Interno, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.
Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 09 de AGOSTO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.
O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala de sessões para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).
Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no Regimento Interno.
Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocada Dra Karla Grando); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).
Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.
Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: VALDENOR JOSE DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) APELANTE: CHRISTIANO MOREIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) APELADO: OS MESMOS APELADO: CRISTIANO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
28/07/2023 10:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 16
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28/07/2023 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/07/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/07/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/07/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/07/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/07/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/07/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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27/07/2023 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2023 15:07
Retirado de pauta
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26/07/2023 13:07
Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
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26/07/2023 13:07
Despacho
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25/07/2023 14:37
Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
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25/07/2023 10:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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25/07/2023 09:33
Juntada de Petição
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 7 de agosto (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de agosto (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 10) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: VALDENOR JOSE DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) APELANTE: CHRISTIANO MOREIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) APELADO: OS MESMOS APELADO: CRISTIANO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/07/2023 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
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21/07/2023 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/07/2023 17:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP
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17/07/2023 16:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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17/07/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/07/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/07/2023 12:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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17/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 18:06
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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11/07/2023 17:31
Juntado(a)
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04/06/2023 20:00
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB05
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04/06/2023 19:58
Juntado(a)
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30/03/2023 15:10
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
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30/03/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/03/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/03/2023 18:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB26 -> SUB2TESP
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07/03/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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