TRF2 - 5028666-87.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 18:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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03/02/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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08/12/2023 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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08/12/2023 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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07/12/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/12/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/12/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 12:29
Recurso Especial sobrestado
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06/12/2023 12:29
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/09/2023 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/09/2023 16:39
Juntada de Certidão
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18/09/2023 12:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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18/09/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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15/09/2023 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/09/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2023 00:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2023 00:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/09/2023 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/09/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/09/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 12:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/09/2023 12:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2023 14:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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21/08/2023 14:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:01:00</b>
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25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5028666-87.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JADIR PORTES BARTOLOMEU (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 14:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2023 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:01</b><br>Sequencial: 12
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19/07/2023 17:00
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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19/07/2023 16:48
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - VOTO 2 - Evento 56 - Juntado(a) - 22/06/2023 18:52:15
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19/07/2023 16:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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19/07/2023 15:39
Remetidos os Autos - SUB2SESP -> GAB05
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19/07/2023 15:05
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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19/07/2023 15:03
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2SESP
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22/06/2023 18:52
Juntado(a)
-
29/08/2021 16:28
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB05
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26/08/2021 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2021 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2021 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2021 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2021 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2021 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/08/2021 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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16/08/2021 16:18
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
26/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
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24/06/2021 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/06/2021 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 193
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07/06/2021 16:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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02/06/2021 16:48
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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02/06/2021 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/06/2021 19:13
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - GAB06 -> GAB05
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01/06/2021 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/06/2021 13:50
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
-
01/06/2021 13:43
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
08/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00:00</b>
-
06/05/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/05/2021 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
08/04/2021 20:25
Retirado de pauta
-
31/03/2021 15:04
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 17:13
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/03/2021 16:57
Juntada de Petição
-
16/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>
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11/03/2021 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2021 10:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 387
-
23/08/2020 19:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
22/08/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
18/08/2020 01:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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13/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
03/08/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 16:06
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2020 19:42
Juntada de Petição
-
17/07/2020 17:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
17/07/2020 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/07/2020 16:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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16/07/2020 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
16/07/2020 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
03/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
26/06/2020 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2020 10:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/06/2020 20:45
Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
-
08/06/2020 19:47
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> NUCAJ
-
08/06/2020 19:47
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
05/06/2020 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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