TRF2 - 5001053-61.2020.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 03.204.421/0001-22

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES

CPF *31.***.*23-59

ADILSON DAMASCENO GONCALVES

CPF *05.***.*53-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 12:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/08/2025 18:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/07/2025 22:12

    Despacho

  • 16/07/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 16:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/04/2025 17:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/03/2025 14:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2025 13:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/12/2024 18:48

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 29/11/2024 12:30

    Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2024 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 28/11/2024 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 27/11/2024 22:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2024 22:31

    Determinada a intimação

  • 27/11/2024 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/10/2024 19:40

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 11/09/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:30

    Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024

  • 31/07/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 10/07/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 10/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2024

  • 10/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2024

  • 10/06/2024 00:00

    Edital

    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001053-61.2020.4.02.5003/ES AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES RÉU: ADILSON DAMASCENO GONCALVES EDITAL Nº 500003015053 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

    FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADO(A)(S) ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES, CPF: *31.***.*23-59 e ADILSON DAMASCENO GONCALVES, CPF: *05.***.*53-03, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C.

    Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, dela recorrer.

    RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES, consistente na reintegração de posse do lote 54  do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES.

    Sustenta que a família beneficiária contemplada foi a de Maria Rosa dos Santos Oliveira, homologada e assentada no lote n.º 54 do Projeto de Assentamento - PA São Sebastião em 05 de novembro de 2004, tendo assinado, na condição de parceleira, o termo de compromisso e o contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva – n.º es 007500000055, nos autos do processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69; no qual, posteriormente, ela também firmou com a Autarquia Agrária outros termos de compromisso e/ou responsabilidade, o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – CCU (datado de 19 de agosto de 2008) e encartado no processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69.

    Aduz que a beneficiária teria permanecido na parcela até 17 de julho de 2017 (data não comprovada), conforme informado ao INCRA, quando da vistoria ocupacional realizada em 05 de julho de 2018, o lote estava ocupado pelos réus ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES e ADILSON DAMASCENO GONÇALVES, que lá se encontravam.

    Segundo eles informaram ao servidor vistoriador, eles compraram a gleba da beneficiária no mês de julho de 2017, passando a nela residir a partir de 17 de julho de 2017.

    Registra-se que tal negociação de compra e venda foi realizada sem o conhecimento e a anuência do INCRA.

    Que em atenção à legislação (art. 19 do Decreto n.º 9.311/2018), no dia da vistoria do lote (05 de julho de 2018), os réus foram notificados pelo INCRA para o desocuparem voluntariamente ou, se assim o desejassem.

    Afirma que o requerimento de regularização dos réus foi indeferido porque não atenderam às exigências legais e que foram notificados da decisão em 04 de setembro de 2018 e que, após vistoria realizada em 08 de agosto de 2019 foi confirmado que os réus ainda ocupavam o imóvel.

    Aduz que como se esgotaram todas as medidas administrativas para a solução do conflito, sem que os invasores abandonem o imóvel, não resta à Autarquia outra opção senão a proposição da presente Ação de Reintegração de Posse. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.

    Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: " Ante o exposto: 1)     JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC INCRA para determinar a reintegração de posse no imóvel. 2)     Julgo improcedente o pedido de indenização, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Custas de lei.

    Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe.

    Tudo cumprido, dê-se baixa." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21/05/2024.

    Eu, CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, o digitei.

    E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM.

    Juiz Federal.    

  • 07/06/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024

  • 22/05/2024 13:08

    Expedição de Edital - intimação

  • 22/05/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 21/05/2024 14:11:54)

  • 05/04/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 05/04/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 04/04/2024 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2024 20:28

    Julgado procedente o pedido

  • 02/11/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Edital

    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001053-61.2020.4.02.5003/ES AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ADILSON DAMASCENO GONCALVES RÉU: ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES EDITAL Nº 500002340534 Prazo: 20 (vinte) dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

    FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS ADILSON DAMASCENO GONCALVES e ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONCALVES, réus nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C.

    Superior Tribunal de Justiça, para, nos termos do despacho abaixo transcrito, requerer/raticar as provas que eventualmente ainda queiram produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.  RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES, consistente na reintegração de posse do lote 54  do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES.

    Sustenta que a família beneficiária contemplada foi a de Maria Rosa dos Santos Oliveira, homologada e assentada no lote n.º 54 do Projeto de Assentamento - PA São Sebastião em 05 de novembro de 2004, tendo assinado, na condição de parceleira, o termo de compromisso e o contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva – n.º es 007500000055, nos autos do processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69; no qual, posteriormente, ela também firmou com a Autarquia Agrária outros termos de compromisso e/ou responsabilidade, o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – CCU (datado de 19 de agosto de 2008) e encartado no processo administrativo de NUP 54340.000837/2004-69.

    Aduz que a beneficiária teria permanecido na parcela até 17 de julho de 2017 (data não comprovada), conforme informado ao INCRA, quando da vistoria ocupacional realizada em 05 de julho de 2018, o lote estava ocupado pelos réus ANGELINA MARIA BARBOSA SANTOS GONÇALVES e ADILSON DAMASCENO GONÇALVES, que lá se encontravam.

    Segundo eles informaram ao servidor vistoriador, eles compraram a gleba da beneficiária no mês de julho de 2017, passando a nela residir a partir de 17 de julho de 2017.

    Registra-se que tal negociação de compra e venda foi realizada sem o conhecimento e a anuência do INCRA.

    Que em atenção à legislação (art. 19 do Decreto n.º 9.311/2018), no dia da vistoria do lote (05 de julho de 2018), os réus foram notificados pelo INCRA para o desocuparem voluntariamente ou, se assim o desejassem.

    Afirma que o requerimento de regularização dos réus foi indeferido porque não atenderam às exigências legais e que foram notificados da decisão em 04 de setembro de 2018 e que, após vistoria realizada em 08 de agosto de 2019 foi confirmado que os réus ainda ocupavam o imóvel.

    Aduz que como se esgotaram todas as medidas administrativas para a solução do conflito, sem que os invasores abandonem o imóvel, não resta à Autarquia outra opção senão a proposição da presente Ação de Reintegração de Posse." E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.

    Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Tendo em vista o decurso de prazo certificado no EVENTO 50, decreto a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.."  DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20/06/2023.

    Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei.

    E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 15181, subscrevo e assino por ordem do MM.

    Juiz Federal.    

  • 04/08/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2023

  • 23/06/2023 17:53

    Expedição de Edital

  • 24/04/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/03/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 17:27

    Determinada a intimação

  • 20/03/2023 08:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:07

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 16/11/2022 19:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/09/2022 22:07

    Despacho

  • 15/09/2022 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2022 14:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/08/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/06/2022 15:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/06/2022 17:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 03/06/2022 17:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/05/2022 21:44

    Despacho

  • 16/05/2022 18:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2022 18:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/12/2021 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/12/2021 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/12/2021 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 09/12/2021 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 10:59

    Determinada a intimação

  • 07/12/2021 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2021 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 03/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/09/2021 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2021 16:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/09/2021 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/09/2021 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/09/2021 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 15:05

    Juntado(a)

  • 27/08/2021 07:46

    Despacho

  • 24/08/2021 09:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 07:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/04/2021 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079057520204020000/TRF2

  • 07/04/2021 12:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/02/2021 17:03

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079057520204020000/TRF2

  • 23/11/2020 12:08

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 11/08/2020 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/08/2020 15:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2020 19:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2020 19:08

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 28/07/2020 15:04

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/07/2020 16:58

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento N�mero: 50079057520204020000/TRF2

  • 01/07/2020 22:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2020 22:25

    Distribuído - Agravo de Instrumento N�mero: 50079057520204020000/TRF2

  • 10/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 30/04/2020 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/04/2020 13:30

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

  • 30/04/2020 08:45

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/04/2020 08:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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