TRF2 - 0027058-22.2017.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 12:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
-
25/03/2025 12:18
Recebidos os autos do STF
-
26/03/2024 17:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/03/2024 14:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2024 14:09
Despacho
-
29/02/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
28/02/2024 11:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
-
27/02/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
27/02/2024 17:07
Juntada de Petição
-
27/02/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
22/02/2024 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2024 23:53
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:08
Juntada de Petição
-
21/02/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
-
25/01/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
25/01/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2024 17:03
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2024 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2024 17:03
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2024 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2024 17:03
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
17/05/2023 11:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/05/2023 16:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/04/2023 11:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
-
03/02/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
03/02/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
02/02/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/02/2023 18:34
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
27/01/2023 16:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
27/01/2023 01:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
27/01/2023 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/01/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 79
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
12/12/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
-
04/12/2022 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/11/2022 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
27/11/2022 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
25/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2022 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/11/2022 14:45
Recurso Extraordinário sobrestado
-
11/10/2022 16:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/10/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 13:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/10/2022 13:01
Juntado(a)
-
10/10/2022 13:00
Juntado(a)
-
05/10/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
05/10/2022 15:48
Juntada de Petição
-
31/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/08/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/08/2022 20:02
Juntada de Petição
-
08/08/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
08/08/2022 14:28
Juntada de Petição
-
08/08/2022 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
08/07/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
08/07/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/07/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2022 14:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
05/07/2022 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2022 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2022 15:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/06/2022 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2022 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 14:00:00</b>
-
03/06/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 22 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0027058-22.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DENISE GOMES SIMOES (RÉU) ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) APELANTE: JOSE RENATO DO ROSARIO OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA (OAB ES023932) ADVOGADO: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO (OAB ES026626) ADVOGADO: MARCIA BORLINI MARIM SANCHES (OAB ES030650) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
02/06/2022 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2022
-
02/06/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/06/2022 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
01/06/2022 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
31/05/2022 19:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/05/2022 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/05/2022 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
24/05/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
24/05/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
22/05/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/05/2022 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/05/2022 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2022 13:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/05/2022 13:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 12:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
10/05/2022 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2022 17:44
Juntada de Petição
-
06/05/2022 11:59
Juntada de Petição
-
25/04/2022 08:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de maio de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0027058-22.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOSE RENATO DO ROSARIO OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA (OAB ES023932) ADVOGADO: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO (OAB ES026626) ADVOGADO: MARCIA BORLINI MARIM SANCHES (OAB ES030650) APELANTE: DENISE GOMES SIMOES (RÉU) ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/04/2022 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/04/2022 10:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
12/04/2022 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/07/2021 16:39
Juntada de Petição
-
17/03/2021 15:03
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21
-
17/03/2021 15:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 3
-
16/03/2021 20:58
Juntada de Petição
-
01/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
19/02/2021 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
19/02/2021 14:45
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
19/02/2021 14:15
Distribuído por prevenção - Número: 50042000620194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
03/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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