TRF2 - 5003950-88.2022.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
21/02/2025 14:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/02/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
21/02/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
19/02/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2025 17:09
Determinada a intimação
-
19/02/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
19/02/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
11/02/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 12:48
Decisão interlocutória
-
29/01/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
27/01/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
15/01/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 12:51
Determinada a intimação
-
15/01/2025 10:49
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
11/12/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
-
29/11/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 11:59
Decisão interlocutória
-
07/10/2024 10:49
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
03/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
29/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
28/08/2024 12:51
Juntada de Petição - M. S. ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI / SARA MARIA GONCALVES PEREIRA (RJ076432 - EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO)
-
24/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 16:57
Juntada de Petição
-
22/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
09/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2024
-
09/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2024
-
09/07/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003950-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.
S.
ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: SARA MARIA GONCALVES PEREIRA EDITAL Nº 510013034524 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) M.
S.
ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 28.***.***/0001-30 e SARA MARIA GONCALVES PEREIRA, CPF: *05.***.*55-23, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50039508820224025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 530.891,08 (quinhentos e trinta mil, oitocentos e noventa e um reais e oito centavos), atualizada até (24/01/2022 13:32:48), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7062003468699, 7021901253317, 7061906252130, 7022001267344, 7061702088978, 7021700542427, 702170054258, 706190221742, 704190339999 e 706200346858, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/04/2024.
Eu, GUILHERME DE ARAUJO PEIXOTO, Estagiário, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. -
08/07/2024 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2024
-
08/07/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 18:35
Expedição de Edital - citação
-
19/04/2024 12:47
Determinada a intimação
-
16/04/2024 19:12
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 12:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
-
26/03/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
08/03/2024 07:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
01/03/2024 19:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
27/02/2024 16:08
Juntada de Petição
-
23/02/2024 16:34
Determinada a citação
-
23/02/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 11:08
Juntada de Petição
-
21/02/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/02/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/02/2024 14:36
Determinada a intimação
-
20/02/2024 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
19/01/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
19/01/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
11/01/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2024 17:14
Determinada a intimação
-
24/10/2023 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
20/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
10/10/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/10/2023 11:41
Determinada a intimação
-
06/10/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
06/10/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
04/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
30/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/09/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2023 15:43
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
23/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023
-
08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023
-
08/08/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003950-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.
S.
ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: SARA MARIA GONCALVES PEREIRA EDITAL Nº 510011068107 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) SARA MARIA GONCALVES PEREIRA, CPF: *05.***.*55-23, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50039508820224025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 530.891,08 (quinhentos e trinta mil, oitocentos e noventa e um reais e oito centavos), atualizada até (24/01/2022 13:32:48), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7021901253317, 7061906252130, 7022001267344, 7062003468699, 7061702088978, 7021700542427, 702170054258, 706190221742, 704190339999 e 706200346858, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/08/2023.
Eu, JOSE CARLOS GARCIA BUENO JUNIOR, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, MARCIA SANTOS LEITE, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal. -
07/08/2023 11:37
Intimado em Secretaria
-
07/08/2023 11:37
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023
-
04/08/2023 11:27
Expedição de Edital
-
26/07/2023 00:40
Determinada a intimação
-
24/07/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/07/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 11:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
15/06/2023 19:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
06/06/2023 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
02/06/2023 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
30/05/2023 18:06
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
30/05/2023 18:05
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/05/2023 10:55
Decisão interlocutória
-
04/05/2023 12:11
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/03/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 21:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
23/01/2023 10:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
-
17/01/2023 17:20
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
10/11/2022 14:23
Juntada de peças digitalizadas
-
08/11/2022 12:27
Juntado(a)
-
29/09/2022 11:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
05/09/2022 06:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
02/09/2022 14:37
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
07/07/2022 15:25
Determinada a citação
-
07/07/2022 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/07/2022 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/06/2022 18:27
Juntada de Petição
-
23/06/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
23/06/2022 18:39
Determinada a intimação
-
23/06/2022 17:37
Conclusos para decisão/despacho
-
22/06/2022 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/06/2022 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
13/06/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/06/2022 16:57
Determinada a intimação
-
10/06/2022 22:01
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2022 22:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/05/2022 11:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
01/04/2022 12:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/03/2022 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
22/02/2022 09:27
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
02/02/2022 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2022 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
31/01/2022 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 20:57
Determinada a intimação
-
31/01/2022 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2022 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2023 16:40