09/08/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50040406820254020000/TRF2
26/06/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:19

Expedição de ofício
13/06/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040406820254020000/TRF2
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029363-69.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVANA CAMPELLOADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647)ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SILVANA CAMPELLO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.085.162,80 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

No evento 37, a parte exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula nº 106.040 e 15.205, tendo sido deferida no evento 39.

Carta precatória para a penhora do bem de matrícula 106.040 acostada ao evento 40.

A parte executada, no evento 42, requer a substituição dos bens apresentados pela exequente por imóvel de matrícula nº 261A do 2º Ofício de Angra dos Reis.

Carta precatória para a penhora do bem de matrícula 15.205 acostada ao evento 44.

Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 51, informa que, a princípio, não se opõe à penhora do bem indicado.

Todavia, requer, antes da aceitação, providencias adicionais pela executada, em especial: concordância do coproprietário com renúncia à meação e avaliação por Oficial de justiça. No evento 56 foi acostado o cumprimento da carta precatória do evento 40, tendo sido realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 106.040, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em julho de 2024.

Verifica-se que foi nomeado depositário o Sr. ROBERTO ANTONIO MARCELO (CPF nº *65.***.*97-00), não tendo sido intimada a parte executada para opor embargos à execução.

No evento 57, a parte executada foi intimada, por meio do Sistema E-Proc, para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido intimada da decisão acostada ao evento 39 e da diligência frutífera da penhora do imóvel de matrícula 106.040 (evento 56).

No evento 59, a parte executada requer: i) o cancelamento da intimação acostada ao evento 57, diante do requerimento de substituição do bem para garantia do Juízo; ii) a substituição dos imóveis indicados no evento n° 37 para o imóvel indicado no evento n° 42, iii) o recebimento da carta de anuência do coproprietário e renúncia da meação, com a expedição de mandado para avaliação e penhora do bem indicado no evento n° 42; iv) a desconstituição da penhora do evento n° 56 e a liberação do bem à Executada, com o envio de ofícios à subseção judiciária do Tocantins para cancelamento da penhora e cancelamento dos registros em suas matrículas e v) a intimação da Executada após a lavratura e expedição do Termo de Penhora e Depósito do imóvel de evento n° 42, para que possam apresentar Embargos à Execução.

Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 62, destaca que não é possível desonerar bens constritos antes da efetiva avaliação do bem oferecido em substituição, bem como ressalta que o bem apresentado está sendo oferecido nas diversas execuções fiscais em curso, em face da executada. Assim, requer o não acolhimento do pretendido pela executada, ao menos até que se possa ter certeza da possibilidade de garantia integral dos créditos públicos exequendos.

A parte executada, no evento 63, destaca que houve um equívoco da Secretaria da Vara que abriu prazo para oposição de embargos à execução quando do cumprimento da carta precatória.

Dessa forma, requer: i) que seja sanado o equívoco indicado nos autos e que aguarde a manifestação do Juízo acerca do bem dado em garantia; ii) seja cancelado o prazo contido no evento 57; iii) a avaliação do imóvel dado em garantia no evento 42, com a expedição de mandado de avaliação e penhora; iv) que o Sr.

Oficial de Justiça entre em contato com a executada pelo número (63) 98442-9262 para acompanhar a diligência de avaliação, uma vez o imóvel é localizado em local de difícil acesso.

Na decisão acostada ao evento 66, considerando a falta de anuência da parte exequente e a ausência de avaliação do bem oferecido em garantia, ressaltou-se que não seria possível, neste momento, levantar o bem já penhorado nos autos.

Na referida decisão também restou decidido que não ocorreu equívoco praticado pela Secretaria da Vara quando da abertura do prazo para oposição de embargos à execução, visto que houve a efetiva penhora de bem, assim como determinação da decisão acostada ao evento 39.

Ressaltou-se que a intimação foi realizada por meio do Sistema E-Proc, uma vez que a parte executada possui advogado constituído na presente demanda.

Intimada para apresentar o endereço completo atualizado, com o CEP, do imóvel apontado no evento 42, com o intuito de possibilitar a expedição de mandado de avaliação, a parte executada informa no evento 72.

O oficial de justiça avaliou o bem apresentado no evento 42 no montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões trezentos mil reais), conforme se extrai do evento 75.

Intimada a se manifestar acerca da substituição dos bens apontados no evento 37, a parte exequente informa que não é possível aceitar o imóvel ofertado no evento 42, porquanto o mesmo já foi penhorado e avaliado em R$ 2.300.000,00 na execução fiscal nº 50315963920234025101, cujo valor em cobrança soma R$ 2.346.427,80.

Dessa forma, informa que aguarda a penhora do imóvel de matrícula 15.205 (carta precatória do evento 44).

Na decisão acostada ao evento 82, com relação ao pedido de substituição do bem para garantia do Juízo, foi indeferido o pedido, tendo em vista a recusa fundamentada da parte exequente, já que o bem apresentado no evento 42 já está penhorado na execução fiscal nº 50315963920234025101, que possui débito superior ao valor da avaliação do bem em questão. A parte executada apresentou agravo de instrumento em face da referida decisão (nº 5004040-68.2025.4.02.0000), que teve indeferido o pedido de tutela, inexistindo decisão final do recurso até a presente data.

No evento 86 foi expedido ofício à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Tocantins solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória nº 1006532-66.2024.4.01.4300, na qual foi determinada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 15.205, sem resposta até a presente data.

No evento 87, a parte exequente requer a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei.

A parte executada, no evento 92, informa que anteriormente à propositura da presente execução, a Executada já havia ajuizado a ação ordinária nº 5000111-25.2022.4.02.5111, com o objetivo de desconstituir o presente crédito tributário em cobrança ou, ao menos, ver reduzido o valor cobrado a título de taxa de ocupação.

Dessa forma, somada a relatada difícil situação econômica da executada, requer a suspensão do feito até o deslinde da ação ordinária nº 5000111-25.2022.4.02.5111.

No evento 96, a parte executada destaca novamente sua difícil situação econômica e sua frágil saúde, salientando que faz tratamento de ansiedade e depressão, assim com possui indicação cirúrgica para tratamento de refluxo gastroesofágico.

Salienta que a executada mora no interior de Tocantins e os médicos de sua confiança possuem endereço profissional no Estado do Rio de Janeiro, de modo que, para a realização do tratamento cirúrgico com os seus médicos, a Executada teria de realizar diversas viagens, se consideradas as etapas de preparação pré-operatória até o pós operatório e a sua recuperação, o que não há como ser cogitado na atual situação em que se encontra.

Diante desse cenário, a contribuinte gostaria de alienar seu atual imóvel residencial, para que, com o produto da alienação, possa adquirir um imóvel no Estado do Rio de Janeiro, a fim de habitar na cidade e viabilizar o seu tratamento cirúrgico, bem como para que possa estar próxima a seus familiares, também domiciliados no mesmo município.

Dessa forma, requer seja autorizada a alienação judicial do imóvel localizado na Fazenda Rodagro, lotes 42 e 43, loteamento Rios Araguaia e Caiapó, gleba 02, Caseara/TO, matrícula nº 1.664, que se encontra livre de desembaraços e de quaisquer penhoras e/ou medidas constritivas.

Destaca que o imóvel em questão é bem residencial da entidade familiar, sendo absolutamente impenhorável.

Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 101, informa que a parte executada poderia vender o bem para quitar a dívida, se assim entender, evitando a venda dos demais imóveis.

Esse é o relatório.

Decido.

Com relação ao pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação ordinária nº 5000111-25.2022.4.02.5111, em trâmite na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, cumpre mencionar que a exigibilidade do crédito suspende-se nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) " Na presente demanda foi determinada a penhora dos imóveis de matrícula nº 106.040 e 15.205 (evento 39).

O imóvel de matrícula nº 106.040 foi penhorado, tendo sido avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em julho de 2024 (evento 56).

Não há nos autos o cumprimento da carta precatória para penhora do imóvel de matrícula nº 15.205.

Considerando que não há, neste momento, garantia integral do crédito exequendo, bem como não há enquadramento nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, deixo de determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária nª 5000111-25.2022.4.02.5111, em trâmite na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.

No que tange ao pedido de alienação do seu atual imóvel residencial para que, com o produto da alienação, possa adquirir um imóvel no Estado do Rio de Janeiro, a fim de habitar na cidade e viabilizar o seu tratamento cirúrgico, bem como para que possa estar próxima a seus familiares, também domiciliados no mesmo município, indefiro o pedido, uma vez que não há qualquer fundamento legal para tal deferimento.

Como ressaltou a parte exequente, destaca-se que a parte executada pode vender o referido bem com o intuito de quitar a dívida em cobrança, se assim entender, evitando a venda dos imóveis que se determinou a penhora na presente demanda.

Considerando que a carta precatória acostada ao evento 44 foi distribuída para a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Tocantins, processo nº 1006532-66.2024.4.01.4300, expeça-se novo ofício ao referido Juízo solicitando informações sobre o cumprimento da referida carta, na qual foi determinada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 15.205.

Cumprido, intime-se as partes para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 20:46

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2025 04:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 04:39

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 19:14

Juntada de Petição
12/05/2025 18:18

Juntada de Petição
03/04/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040406820254020000/TRF2
01/04/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição
01/04/2025 11:20

Juntada de Petição
31/03/2025 11:44

Juntada de Petição
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição
27/03/2025 17:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 83 Número: 50040406820254020000/TRF2
19/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 19:35

Expedição de ofício
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 12:52

Decisão interlocutória
27/01/2025 06:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166859620234020000/TRF2
14/01/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/01/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/12/2024 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
03/12/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
29/11/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/10/2024 14:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166859620234020000/TRF2
22/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 15:26

Decisão interlocutória
21/10/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/09/2024 19:30

Juntada de Petição
20/09/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:04

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:47

Decisão interlocutória
10/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/06/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:07

Decisão interlocutória
14/06/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 10:55

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 19:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/06/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 11:42

Juntada de Petição
07/06/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 21:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/04/2024 16:17

Decisão interlocutória
05/04/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 09:07

Juntada de Petição
19/02/2024 21:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166859620234020000/TRF2
21/11/2023 18:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166859620234020000/TRF2
23/10/2023 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50166859620234020000/TRF2
04/10/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
22/09/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2023 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 20:44

Decisão interlocutória
20/09/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição
19/09/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
14/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:21

Juntada de Petição
10/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/08/2023 Prazo do edital: 26/09/2023 Prazo de citação/intimação: 03/10/2023
10/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/08/2023 Prazo do edital: 26/09/2023 Prazo de citação/intimação: 03/10/2023
10/08/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029363-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVANA CAMPELLO EDITAL Nº 510011105310 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50293636920234025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de SILVANA CAMPELLO, CPF: *68.***.*95-72, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 1.085.162,80 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 4967607573202134..

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de SILVANA CAMPELLO para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 08/08/2023.

Eu, GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO, JRJ63215, expedi e eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a).

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 533079804523
09/08/2023 12:25

Intimação por Edital
09/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2023
08/08/2023 16:51

Expedição de Edital - citação
02/08/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2023 17:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 14:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:17

Determinada a citação
12/04/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

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