TRF2 - 5034708-93.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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15/05/2024 14:19
Juntada de Petição
-
14/05/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/05/2024 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/05/2024 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/05/2024 18:05
Juntada de Certidão
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10/05/2024 13:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/05/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/04/2024 15:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 08/04/2024 15:26:13)
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08/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2024 15:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/04/2024 14:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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05/04/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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14/03/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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14/03/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2024 21:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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13/03/2024 21:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/03/2024 12:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 12/03/2024 16:53:54)
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12/03/2024 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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12/03/2024 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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22/02/2024 16:17
Juntada de Certidão
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22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
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22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5034708-93.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: SERVILUB COMERCIO E SERVICO DE LUBRIFICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
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20/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/02/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 134
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16/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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18/10/2023 12:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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17/10/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/09/2023 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 08:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/09/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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04/09/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 14:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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04/09/2023 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2023 12:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/09/2023 12:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/08/2023 11:43
Lavrada Certidão
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10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
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10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
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10/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE AGOSTO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5034708-93.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SERVILUB COMERCIO E SERVICO DE LUBRIFICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/07/2023 12:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023
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31/07/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/07/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 88
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28/07/2023 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/06/2022 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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07/06/2022 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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06/06/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/04/2022 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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