06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
19/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
21/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:27

Decisão interlocutória
01/05/2025 02:30

Juntada de Petição
09/04/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 15:44

Decisão interlocutória
08/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 18:13

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/07/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/07/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 15:42

Determinada a intimação
29/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
20/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2024 Prazo do edital: 19/07/2024 Prazo de citação/intimação: 26/07/2024
06/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2024 Prazo do edital: 19/07/2024 Prazo de citação/intimação: 26/07/2024
06/06/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009948-08.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ROMEU MIGUEL JUNIOR EDITAL Nº 510013341092 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA na pessoa do corresponsável JOSE ROMEU MIGUEL JUNIOR, CPF: *05.***.*24-16, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50099480820204025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para cobrança da quantia de R$ 65.744,64 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até (17/02/2020 17:54:21), relativa a Multas e demais Sanções, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 4.002.000695/20-88, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/05/2024.

Eu, CARLA COSTA POPPE, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.

Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria.
05/06/2024 16:40

Intimado em Secretaria
05/06/2024 16:40

Intimado em Secretaria
05/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2024
04/06/2024 17:56

Expedição de Edital - citação
21/04/2024 23:26

Juntada de Petição
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
02/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
20/03/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
18/03/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2024 16:05

Decisão interlocutória
01/03/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/01/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/01/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:21

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 09:36

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/10/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 09:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
05/10/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023 Prazo do edital: 27/09/2023 Prazo de citação/intimação: 04/10/2023
14/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023 Prazo do edital: 27/09/2023 Prazo de citação/intimação: 04/10/2023
14/08/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009948-08.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EDITAL Nº 510011068761 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-91, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50099480820204025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para cobrança da quantia de R$ 65.744,64 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até (17/02/2020 17:54:21), relativa a Multas e demais Sanções, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 4.002.000695/20-88, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/08/2023.

Eu, GUSTAVO HENRIQUE SOUSA CAMPOS, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.

Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal.
07/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023
04/08/2023 11:28

Expedição de Edital - citação
24/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 12:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
20/06/2023 18:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
20/06/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
19/06/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
15/06/2023 13:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/06/2023 13:12

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/04/2023 15:23

Determinada a citação
19/04/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/03/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 17:00

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
15/12/2022 17:16

Determinada a citação
14/12/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 22:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
14/10/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
11/10/2022 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/09/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2022 17:48

Decisão interlocutória
09/09/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
12/07/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
12/07/2022 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 11/07/2022 07:30:10)
08/07/2022 15:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/06/2022 15:45

Juntada de Petição
14/06/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 23:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
04/04/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
01/04/2022 15:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/01/2022 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/01/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2022 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2022 21:40

Determinada a intimação
10/12/2021 13:56

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2021 16:23

Juntada de Petição
28/10/2021 11:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/10/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 14:06

Decisão interlocutória
04/10/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
02/09/2021 20:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
27/08/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
26/08/2021 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2021 17:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
13/07/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 14:12

Determinada a intimação
05/07/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2021 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
15/04/2021 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/11/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/07/2020 13:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
25/06/2020 05:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/05/2020 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 22:50

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/05/2020 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/02/2020 12:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2020 23:19

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/02/2020 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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