TRF2 - 5005655-73.2022.4.02.5117

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NADINE DE ALMEIDA SANTOS

CPF *59.***.*22-95

MARCIA DE ALMEIDA SANTOS

CPF *37.***.*71-38

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF *55.***.*89-38

FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB: 155955/RJ

CPF *15.***.*89-31

BERNARD DOS REIS ALO

CPF *53.***.*31-40

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF *93.***.*52-77

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF *10.***.*15-21

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF *28.***.*22-07

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

CAIO FOLLY CRUZ

CPF *10.***.*02-06

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF *96.***.*18-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 27/05/2024 21:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 15/05/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 17:11

    Juntada de Petição

  • 10/05/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 15/04/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/04/2024 19:23

    Despacho

  • 12/04/2024 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 27/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 14/03/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/03/2024 19:49

    Expedição de ofício

  • 14/03/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 16:05

    Despacho

  • 14/03/2024 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2024 14:21

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 12/03/2024 08:00

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 13:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5001144-91.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/02/2024 13:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5001143-09.2024.4.02.9666/TRF (NADINE DE ALMEIDA SANTOS)

  • 29/02/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5001145-76.2024.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

  • 28/02/2024 19:15

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 15/02/2024 12:47

    Determinada a intimação

  • 15/02/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2024 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 01/02/2024 19:21

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-30 processada no TRF2 com o no. 50011449120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 25/01/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-30 processada no TRF2 com o no. 50011457620244029666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

  • 25/01/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-30 processada no TRF2 com o no. 50011430920244029666/TRF (NADINE DE ALMEIDA SANTOS)

  • 23/01/2024 19:55

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-30

  • 19/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 08/12/2023 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/11/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 28/11/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 27/11/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2023 14:11

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-30

  • 01/11/2023 07:18

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/09/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 16:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJJUS406

  • 27/09/2023 10:37

    Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 25/08/2023 20:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 25/08/2023 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 24/08/2023 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 17:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/08/2023 16:48

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/08/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005655-73.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: NADINE DE ALMEIDA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARCIA DE ALMEIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MOISES VIEIRA NUNES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 04/08/2023 11:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/08/2023 11:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 117

  • 01/08/2023 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 01/08/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 31/07/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Determinada a intimação

  • 31/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 22/06/2023 12:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 22/06/2023 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 22/06/2023 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 19/06/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 16/06/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 60

  • 25/05/2023 16:26

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 23/05/2023 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 22/05/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 22/05/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 23/03/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/03/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:13

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/03/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 24/02/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 24/02/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 23/02/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/02/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/02/2023 13:01

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 32

  • 19/02/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/02/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 31/01/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31, 33, 34 e 35

  • 16/01/2023 20:38

    Juntada de Petição

  • 16/01/2023 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 16/01/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/01/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NADINE DE ALMEIDA SANTOS <br/> Data: 31/01/2023 às 14:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: MOISES VIEI

  • 12/01/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 11:24

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2023 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 24/10/2022 07:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 18/10/2022 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/10/2022 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/10/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/09/2022 16:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 18/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/09/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/09/2022 20:56

    Juntada de Petição

  • 05/09/2022 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 30/08/2022 15:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

  • 02/08/2022 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 15/07/2022 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/07/2022 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/07/2022 13:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/07/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/07/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2022 13:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2022 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 21:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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