TRF2 - 5005104-75.2021.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 14:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
-
30/04/2024 14:43
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
-
23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
15/04/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
-
19/03/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
19/03/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
19/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 14:02
Negado seguimento a Recurso Especial
-
19/03/2024 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/03/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/03/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 14:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
18/03/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
15/02/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
-
19/12/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
19/12/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
19/12/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/12/2023 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2023 16:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
18/12/2023 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LARA VIMERCATI SILVA E SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) APELADO: NICOLE GUEDES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 305
-
14/11/2023 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
01/11/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/11/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
31/10/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 20:17
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/10/2023 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
31/10/2023 16:09
Despacho
-
27/10/2023 13:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
-
27/10/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LARA VIMERCATI SILVA E SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) APELADO: NICOLE GUEDES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/10/2023 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 344
-
26/10/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/10/2023 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/10/2023 14:20
Juntado(a)
-
23/10/2023 05:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
03/10/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
25/09/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
-
31/08/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
31/08/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 14:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
28/08/2023 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/08/2023 15:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
26/07/2023 18:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NICOLE GUEDES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) APELADO: LARA VIMERCATI SILVA E SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 13:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/07/2023 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 184
-
29/06/2023 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/06/2023 13:39
Juntado(a)
-
20/01/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
20/01/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
13/01/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/01/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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