TRF2 - 5009660-35.2021.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*03-33

Advogados

VANESSA DE FREITAS LOPES

OAB: 017592/ES

CPF *03.***.*90-37

JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA

OAB: 006803/ES

CPF *76.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 13:57

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 10/05/2024 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 30/04/2024 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 18:27

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021459-43.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 30/04/2024 18:27

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021458-58.2024.4.02.9666/TRF (MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA)

  • 08/03/2024 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-95 processada no TRF2 com o no. 50214585820244029666/TRF (MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA)

  • 08/03/2024 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-95 processada no TRF2 com o no. 50214594320244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 08/03/2024 16:05

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*03-95

  • 08/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 06/03/2024 18:44

    Juntada de Petição

  • 06/03/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 28/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 19/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/02/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/02/2024 13:50

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*03-95

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 08/02/2024 18:49

    Juntada de Petição

  • 08/02/2024 18:48

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 29/11/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 29/11/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 24/11/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 23/11/2023 22:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 23/11/2023 22:23

    Juntada de Petição

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 28/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/09/2023 17:48

    Despacho

  • 27/09/2023 15:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/09/2023 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2023 13:26

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

  • 27/09/2023 13:25

    Transitado em Julgado

  • 27/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 25/08/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 25/08/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 22/08/2023 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 20:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:39

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 09/08/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/08/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5009660-35.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 441) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: THAIS PEREIRA MARTINS PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 01/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 441

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/05/2023 16:38

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/05/2023 18:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 30/05/2023 18:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 30/05/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 24/05/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 24/05/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 22/05/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/05/2023 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 26/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/04/2023 15:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/03/2023 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 16:34

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 09/03/2023 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 02/02/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 02/02/2023 10:00

    Juntada de Petição

  • 21/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 11/01/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 11/08/2022 21:34

    Intimado em Secretaria

  • 10/08/2022 17:38

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/07/2022 17:06

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 20:35

    Juntada de Petição

  • 12/07/2022 21:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 01/07/2022 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 09/06/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 10:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 09/06/2022 09:23

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 11:17

    Intimado em Secretaria

  • 07/06/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 06/06/2022 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 16/05/2022 09:01

    Intimado em Secretaria

  • 13/05/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 11:50

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/04/2022 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2022 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 08/04/2022 00:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 14/03/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51

  • 14/03/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 14/03/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 09/03/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/03/2022 15:30

    Despacho

  • 09/03/2022 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/03/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 14:31

    Despacho

  • 08/03/2022 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2022 10:31

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 25/01/2022 16:51

    Juntada de Petição

  • 24/01/2022 18:34

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 01/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 22/11/2021 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/11/2021 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/11/2021 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA <br/> Data: 25/01/2022 às 09:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-50

  • 05/11/2021 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 14/10/2021 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 08:28

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 30/08/2021 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2021 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/07/2021 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 30/07/2021 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/06/2021 06:32

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 10/06/2021 14:05

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/06/2021 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/06/2021 09:38

    Juntada de Petição

  • 01/06/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 31/05/2021 20:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 20/05/2021 11:53

    Juntada de Petição

  • 11/05/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA <br/> Data: 04/06/2021 às 15:00. <br/> Local: CLÍNICA CIPATEC - Avenida Vitória, nº 306, Edifício Independência, Gurigica, Vitória-ES, telefone 3324-6480 <br/> Peri

  • 07/05/2021 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2021 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/04/2021 17:08

    Determinada a citação

  • 19/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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