TRF2 - 5005272-57.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 17:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG03
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19/02/2024 17:04
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024
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17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/01/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/01/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/01/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/01/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/01/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 19:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/12/2023 19:36
Juntado(a)
-
18/12/2023 16:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
18/12/2023 15:14
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
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17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5005272-57.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 568) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: RIVAILTON FELIX DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES BARBOSA (OAB RJ142219) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 568
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14/11/2023 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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09/11/2023 20:15
Juntado(a)
-
02/10/2023 18:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
02/10/2023 18:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/09/2023 05:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/09/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2023 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2023 00:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/09/2023 00:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/09/2023 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2023 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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05/09/2023 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/08/2023 17:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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25/08/2023 15:19
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2023 19:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
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26/07/2023 13:43
Juntado(a)
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25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5005272-57.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 449) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: RIVAILTON FELIX DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES BARBOSA (OAB RJ142219) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 449
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24/07/2023 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/07/2023 19:53
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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05/04/2021 12:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
05/04/2021 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
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01/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2021 17:32
Juntada de Petição
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24/03/2021 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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22/03/2021 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2021 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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11/03/2021 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/03/2021 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/03/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2021 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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05/03/2021 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/03/2021 17:36
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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04/03/2021 17:36
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Julgamento - Reformada a Sentença - 03/03/2021 18:00:50)
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14/01/2021 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00:00</b>
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11/01/2021 18:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 267
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11/01/2021 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2020 14:24
Juntada de Petição
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10/08/2020 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/08/2020 21:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/08/2020 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/08/2020 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2020
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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