TRF2 - 5119811-59.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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15/04/2024 16:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/04/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/04/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/04/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/04/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/04/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/03/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/03/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/03/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/03/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/03/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/03/2024 15:28
Recurso Especial Admitido
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26/02/2024 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
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22/02/2024 16:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/02/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 50
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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26/01/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/01/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/01/2024 16:37
Juntada de Petição
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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29/11/2023 17:06
Juntada de Petição
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27/11/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/11/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/11/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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23/11/2023 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2023 19:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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22/11/2023 19:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
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03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
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03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5119811-59.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
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24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139
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23/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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26/09/2023 09:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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26/09/2023 09:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 26
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21/09/2023 11:28
Juntada de Petição
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19/09/2023 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/09/2023 10:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/09/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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05/09/2023 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2023 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2023 14:05
Juntada de Petição
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01/09/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2023 13:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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01/09/2023 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/08/2023 15:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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31/08/2023 13:29
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/08/2023 12:33
Juntada de Certidão
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21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>
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21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>
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21/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5119811-59.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/08/2023 16:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
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10/08/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/08/2023 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 34
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09/08/2023 17:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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25/04/2023 13:03
Juntada de Petição
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04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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09/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/07/2022 08:04
Distribuído por prevenção - Número: 50004517320224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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