TRF2 - 0005077-98.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 15:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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25/10/2023 12:22
Recebidos os autos do STJ
-
26/10/2022 09:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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25/10/2022 20:03
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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25/10/2022 20:02
Juntada de Certidão
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21/10/2022 11:23
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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20/10/2022 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/10/2022 17:54
Decisão interlocutória
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20/10/2022 11:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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28/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/08/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/08/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 20:23
Juntada de Petição
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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05/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 12:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 27/07/2022 21:48:48)
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27/07/2022 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/07/2022 18:23
Recurso Especial não admitido
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12/07/2022 16:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/07/2022 16:24
Juntada de Certidão
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12/07/2022 12:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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12/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2022 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/06/2022 08:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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08/06/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/06/2022 18:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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08/06/2022 17:56
Juntada de Petição
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/05/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2022 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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16/05/2022 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/05/2022 10:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2022 08:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de maio de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0005077-98.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: elias marques de medeiros neto (OAB SP196655) ADVOGADO: MIRIAM DIAMANDI (OAB SP302676) ADVOGADO: ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO: DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI (OAB SP436243) ADVOGADO: CAROLINA PAES MADUREIRA (OAB SP343618) APELADO: OS MESMOS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/04/2022 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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20/04/2022 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/04/2022 10:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 101
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19/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2022 11:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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30/03/2022 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2022 18:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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07/03/2022 18:13
Juntada de Petição
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25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/02/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 12:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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15/02/2022 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/02/2022 10:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/02/2022 10:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00:00</b>
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17/12/2021 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/12/2021 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 227
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13/07/2021 13:28
Juntada de Petição
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15/06/2021 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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15/06/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2021 13:01
Juntada de Petição
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27/05/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2021 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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27/05/2021 14:21
Determinada a intimação
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21/04/2021 14:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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20/04/2021 14:42
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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20/02/2021 19:34
Juntada de Petição - RUMO MALHA SUL S.A (SP302676 - MIRIAM DIAMANDI / SP341781 - DEBORA AZZI COLLET E SILVA)
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20/03/2020 15:01
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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20/03/2020 12:13
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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26/12/2019 11:15
Juntada de Petição
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30/10/2019 14:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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30/10/2019 11:53
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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30/10/2019 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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