TRF2 - 5000580-44.2021.4.02.5002

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRMV-ES

CNPJ: 27.398.460/0001-76

Advogados

ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL

CPF *47.***.*48-54

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB: 026141/ES

CPF *51.***.*25-00

FELIPE GOMES SARMENTO

OAB: 028168/ES

CPF *39.***.*54-16

Polo Passivo

Partes

JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI

CNPJ: 23.856.249/0001-07

Advogados

BETINA MARQUES

OAB: 031313/ES

CPF *43.***.*38-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 10/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

  • 09/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

  • 04/09/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 22/08/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 22/08/2025 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 21/08/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 15/08/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 15/08/2025 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 13/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

  • 08/08/2025 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 11:03

    Decisão final em incidente deferido

  • 27/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 17:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 30/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 01/04/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:11

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 15:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/04/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 03/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 23/11/2024 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2024 09:34

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2024 02:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 29/10/2024 08:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

  • 29/10/2024 08:20

    Transitado em Julgado

  • 29/10/2024 08:19

    Recebidos os autos - TNU

  • 02/04/2024 13:47

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 26/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 19/03/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 08/03/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 12:10

    Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 15/12/2023 14:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 29/11/2023 11:18

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 28/11/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 16/11/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 25/10/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 13:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 19:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 13/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

  • 03/10/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2023 17:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 695

  • 27/09/2023 13:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 12/09/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 22/08/2023 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 21:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 14/08/2023 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 01/08/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 633

  • 24/04/2023 17:39

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 24/04/2023 16:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 20/04/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 24/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 22/03/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 21/03/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 27/02/2023 23:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/02/2023 23:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/02/2023 23:32

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 03/10/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 19/09/2022 20:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 20:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 20:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 20:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/07/2022 15:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 15/06/2022 10:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/05/2022 23:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 23:41

    Determinada a intimação

  • 24/03/2022 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 18/01/2022 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 17/12/2021 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 20:43

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2021 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 14/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 04/10/2021 16:07

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVIT02F para ESVITJE02F)

  • 04/10/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 04/10/2021 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2021 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2021 15:33

    Declarada incompetência

  • 30/09/2021 11:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2021 11:37

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/09/2021 13:48

    Redistribuído por sorteio - (ESVITJE02S para ESVIT02F)

  • 28/09/2021 13:48

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 28/09/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 28/09/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 27/09/2021 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 08/09/2021 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2021 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2021 22:34

    Declarada incompetência

  • 06/09/2021 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/08/2021 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 24/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2021 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 15/06/2021 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 19/05/2021 08:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2021 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2021 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2021 08:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 18:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2021 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02F para ESVITJE02S)

  • 10/04/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 15/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/03/2021 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2021 17:56

    Declarada incompetência

  • 03/03/2021 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 01/02/2021 22:34

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/02/2021 22:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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