TRF2 - 5007831-55.2019.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

CNPJ: 03.165.888/0001-00

VERA WERNECK JARDIM

CPF *09.***.*79-68

MONIQUE GODEIRO DOS SANTOS GURGEL

CPF *13.***.*64-53

MARY SILVA MARTINS PEREIRA

CPF *15.***.*92-49

MARIA DO CARMO DE ANDRADE

CPF *70.***.*01-79

ANA MARIA JOSINO RODRIGUES

CPF *33.***.*75-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 10:15

    Recebidos os autos do STJ

  • 23/09/2022 14:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 23/09/2022 13:38

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 23/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:43

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 21/09/2022 15:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/09/2022 15:14

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 13:49

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 21/09/2022 12:59

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 21/09/2022 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 05/09/2022 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/09/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117

  • 13/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

  • 03/08/2022 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 02/08/2022 10:42

    Recurso Especial não admitido

  • 27/05/2022 16:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 27/05/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:48

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 27/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 10/05/2022 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 10/05/2022 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 04/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/05/2022 18:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 93, 95, 96, 97 e 98

  • 18/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 14:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 28/03/2022 14:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/03/2022 15:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/03/2022 13:48

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/03/2022 13:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00:00</b>

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5007831-55.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: VERA WERNECK JARDIM ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARY SILVA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MONIQUE GODEIRO DOS SANTOS GURGEL ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE ANDRADE ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ANA MARIA JOSINO RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 24/02/2022 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/02/2022 15:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 23/02/2022 17:12

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 10/02/2022 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 08/02/2022 13:45

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

  • 08/02/2022 13:40

    Recebidos os autos do STJ

  • 03/03/2021 21:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 03/03/2021 21:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 03/03/2021 21:23

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:16

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 26/02/2021 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 05/02/2021 19:37

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 02/02/2021 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

  • 05/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72

  • 25/11/2020 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/11/2020 12:05

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 25/11/2020 12:05

    Recurso Especial Admitido

  • 19/10/2020 15:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/10/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 10:36

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 16/10/2020 21:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 20/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

  • 10/09/2020 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/09/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 05/08/2020 18:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

  • 24/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

  • 14/07/2020 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2020 13:57

    Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/07/2020 13:57

    Juntada - Julgamento

  • 13/07/2020 14:40

    Juntada - Julgamento

  • 10/07/2020 17:13

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 30/06/2020 18:55

    Juntado(a)

  • 10/06/2020 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/06/2020 18:44

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 28

  • 09/06/2020 17:14

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 11/05/2020 11:27

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 09/05/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 23/04/2020 13:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)

  • 26/03/2020 18:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

  • 16/03/2020 19:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 15/03/2020 22:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 31/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 28/01/2020 19:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 28/01/2020 19:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 28/01/2020 19:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 28/01/2020 19:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 28/01/2020 19:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 28/01/2020 19:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 28/01/2020 19:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2020 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/12/2019 14:27

    Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 09/12/2019 14:27

    Juntada - Julgamento

  • 02/12/2019 12:18

    Juntada - Julgamento

  • 29/11/2019 12:53

    Julgamento Improvido - por unanimidade

  • 26/11/2019 11:48

    Juntado(a)

  • 08/11/2019 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/11/2019 13:15

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 42

  • 06/11/2019 17:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 04/11/2019 12:14

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

  • 04/11/2019 12:14

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/11/2019 07:16

    Juntada de Petição

  • 19/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 09/09/2019 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/09/2019 12:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 09/09/2019 12:33

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/09/2019 13:21

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

  • 06/09/2019 12:26

    Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

  • 06/09/2019 11:29

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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