TRF2 - 5004228-83.2022.4.02.5006

23/07/2025 16:50

Baixa Definitiva

22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSER01

22/07/2025 12:00

Transitado em Julgado

22/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167

18/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/07/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025 16:31

Não conhecido o recurso

26/03/2025 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/03/2025 07:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

12/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

10/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 153 e 154

07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 153 e 154

28/12/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/12/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/12/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

02/12/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/12/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>

28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>

28/11/2024 00:00

Intimação

27/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado

27/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/11/2024 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 427

12/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/10/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024 13:31

Despacho

12/09/2024 14:29

Retirado de pauta

04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

26/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>

23/08/2024 00:00

Intimação

22/08/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024 23:52

Ato ordinatório praticado

22/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 334

24/07/2024 13:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

24/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

15/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/06/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

24/06/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/06/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>

24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b>

24/06/2024 00:00

Intimação

21/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/06/2024 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 354

23/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/04/2024 11:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB02

23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/04/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024 17:14

Decisão interlocutória

26/03/2024 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/03/2024 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/02/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

16/01/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

27/11/2023 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/11/2023 15:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/09/2023 15:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

26/09/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

25/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/08/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

08/08/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/08/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023 00:00

Intimação

03/08/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 458

17/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/07/2023 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

06/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

27/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023 16:10

Conclusos para julgamento

06/02/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

11/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/11/2022 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

04/10/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022 13:44

Determinada a intimação

04/10/2022 00:24

Alterado o assunto processual

04/10/2022 00:13

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022 05:36

Distribuído por sorteio