TRF2 - 5008543-54.2022.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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21/05/2024 14:37
Juntada de Petição
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17/05/2024 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/05/2024 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/05/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/05/2024 16:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/05/2024 18:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/05/2024 14:23
Juntada de Certidão
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16/05/2024 09:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/03/2024 08:55
Juntada de Petição
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21/03/2024 17:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/03/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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08/03/2024 15:45
Juntada de Petição
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07/03/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/03/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/03/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/03/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/03/2024 11:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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05/03/2024 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/02/2024 16:32
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008543-54.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RIOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) ADVOGADO(A): FELIPE NAIM EL ASSY (OAB SP425721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/02/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 212
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05/02/2024 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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13/10/2023 11:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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13/10/2023 11:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 30
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/09/2023 16:10
Juntada de Petição
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27/09/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/09/2023 17:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/09/2023 17:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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27/09/2023 17:32
Juntada de Petição
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27/09/2023 17:32
Juntada de Petição
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27/09/2023 17:13
Juntada de Petição
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/09/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/09/2023 16:29
Juntada de Petição
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11/09/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/09/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2023 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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11/09/2023 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2023 14:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/09/2023 13:45
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/08/2023 19:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>
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28/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
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28/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008543-54.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RIOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/08/2023 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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18/08/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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18/08/2023 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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18/08/2023 11:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44
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18/08/2023 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/08/2023 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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04/08/2023 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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04/08/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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03/08/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/08/2023 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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