10/09/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-39 processada no TRF2 com o no. 50304436320254029445/TRF (FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ)
06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-39 processada no TRF2 com o no. 50149251020254029388/TRF (CLEONE BRAGA)
05/09/2025 16:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-39
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 01:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 21:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-39
14/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096403-73.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEONE BRAGAADVOGADO(A): FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ (OAB RJ101205) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer, quanto à cessação dos descontos em benefício de aposentadoria da parte autora, foi integralmente cumprida conforme se depreende dos eventos evento 67, OFIC1 e evento 75, OFICIO/C1 Quanto à obrigação de pagar, pelo evento 81, o INSS requer "fixar-se: a.) a verba honorária a ser calculada; b.) o período de apuração dos descontos, já que o acórdão e o voto não se atentaram para a necessidade de observância da prescrição quinquenal; c.) não tendo sido discutida nos autos a prescrição quinquenal das verbas, o INSS entende que as parcelas a serem calculadas devam observar o disposto no art .103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, por ausência de preclusão.". Razão lhe assiste apenas parcialmente. a) Quanto à verba honorária, dado provimento ao apelo da autora, não foi fixado seu valor pelo v. acórdão.

Desta sorte, estabeleço os honorários advocatícios a serem pagos em favor do patrono da parte autora em 10% dos valores a serem liquidados, observados os §§3º e 5º, desde logo fixados por suas faixas mínimas, além da majoração de 1% determinada pelo v. acórdão proferido pelo e.

Tribunal Regional Federal (evento 35 – VOTO2 da tramitação processual em sede recursal do evento 57), bem como pelo col.

Supremo Tribunal Federal, em 10% (evento 94, DECMONO3 da tramitação processual em sede recursal do evento 57). b/c) Quanto à prescrição quinquenal e período de apuração dos descontos: ao contrário do alegado pela autarquia, a prescrição quinquenal foi amplamente debatida nos autos.

O v. acórdão ocupou-se da questão em detalhes consignando que, ao tempo do início dos descontos, em 2015, a pretensão já estava fulminada pela prescrição, conforme trecho abaixo transcrito, pelo que inválidos todos os decontos efetuados, de sorte que cabe à autarquia restituir integralmente os valores descontados desde 2015 e até a data da efetiva cessação. "(...)V.

No caso concreto, conforme consta da peça de contestação, a parte autora foi beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/120.357.100-0, no período de 04/2001 a 01/2007, sendo estas as parcelas cobradas por recebimento indevido.

E conforme consta da sentença recorrida, o procedimento de cobrança, via administrativa, somente foi realizado em 2015, momento em que, considerando a aplicação da regra acima exposta, as respectivas parcelas já se encontravam prescritas.

Conclui-se portanto, pelo impeditivo do INSS na cobrança dos valores recebidos indevidamente, diante da prescrição quinquenal sofrida, e consequentemente, a necessidade cessação imediato dos descontos pela autarquia, assim como, a devolução dos valores já eventualmente descontados (...)" Assim, concedo ao INSS prazo de 15 dias para que apresente o cálculo atualizado dos valores descontados desde 2015, acrescidos da multa de 2% e dos honorários advocatícios ora fixados pelo item (a) acima. Cabe observar que as prestações deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg.

STF no RE 870.947/SE: Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

A partir de 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Após, dê-se vista à parte autora para responder em 15 dias e tornem os autos em conclusão.
02/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/04/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 07:40

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:31

Determinada a intimação
13/02/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 10:06

Juntada de Petição
03/02/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:28

Juntada de Petição
28/01/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/11/2024 20:19

Despacho
11/11/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/10/2024 12:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50964037320204025101/TRF2
12/09/2022 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
16/08/2022 10:42

Juntada de Petição
25/07/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2022 10:15

Juntada de Petição
11/07/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/06/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/06/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/06/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2022 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022 22:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2022 18:28

Conclusos para julgamento
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2022 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2022 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
31/03/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
31/03/2022 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2022 12:41

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2021 15:30

Conclusos para julgamento
25/04/2021 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2021 08:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 05:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
26/03/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/03/2021 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/03/2021 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2021 10:20

Juntada de Petição
19/02/2021 06:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/02/2021 13:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
27/01/2021 19:46

Juntada de Petição
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/01/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
15/01/2021 19:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/01/2021 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 19:13

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2021 17:38

Juntada - Peças Digitalizadas
13/01/2021 23:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/01/2021 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/01/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 16:15

Determinada a intimação
07/01/2021 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/12/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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