TRF2 - 0500546-76.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500546-76.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JAIRO DE CAMARGOS PEREIRAADVOGADO(A): CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES031484)ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765)EXEQUENTE: STEPHANIE BIGOSSI DE CAMARGOS PEREIRAADVOGADO(A): CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES031484)ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MAURO COLODETEADVOGADO(A): WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB ES018473) DESPACHO/DECISÃO Evento 207.
A CAIXA PAB Justiça Federal informa o número de 05 (cinco) contas de depósito judicial vinculadas aos autos.
Evento 210.
A parte autora acosta o contrato de honorários contendo, na última folha, a assinatura digital dos autores e da advogada.
Decido.
Em relação à regularização do contrato de honorários, verifica-se que o instrumento acostado no evento 210, anexo 2, possui o número dos presentes autos e, na última folha, foi assinado digitalmente.
Entretanto, não consta a rubrica dos contratantes na primeira e na segunda folha, tampouco da advogada contratada. Assim, INDEFIRO o destaque dos honorários, visto que o contrato do evento 210, anexo 2, não está regularizado com as assinaturas/rubricas dos contratantes e contratados em todas as folhas.
Intimem-se as partes.
Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação da CAIXA. -
07/02/2025 18:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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30/04/2024 12:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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30/04/2024 12:42
Transitado em Julgado
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
27/03/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
26/03/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/03/2024 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2024 12:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
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08/02/2024 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/01/2024 14:09
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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30/01/2024 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 14:08
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de janeiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0500546-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STEPHANIE BIGOSSI DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELANTE: JAIRO DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELADO: MAURO COLODETE (RÉU) ADVOGADO(A): WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB ES018473) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/12/2023 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/12/2023 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
13/12/2023 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
07/12/2023 11:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/11/2023 11:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/11/2023 09:31
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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14/11/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/11/2023 06:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/11/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2023 14:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
07/11/2023 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2023 17:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
-
31/10/2023 16:47
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
30/10/2023 17:00
Juntada de Petição
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>
-
06/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0500546-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JAIRO DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELANTE: STEPHANIE BIGOSSI DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELADO: MAURO COLODETE (RÉU) ADVOGADO(A): WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB ES018473) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/10/2023 15:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
04/10/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/10/2023 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87
-
03/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/09/2023 16:18
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31
-
29/09/2023 14:57
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/09/2023 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2023 13:41
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
-
29/09/2023 11:34
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/09/2023 17:46
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31
-
28/09/2023 16:27
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
01/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
01/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2- RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0500546-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: STEPHANIE BIGOSSI DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELANTE: JAIRO DE CAMARGOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS (OAB ES014765) APELADO: MAURO COLODETE (RÉU) ADVOGADO(A): WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB ES018473) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/08/2023 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023
-
30/08/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/08/2023 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44
-
29/08/2023 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/07/2022 14:00
Alterado o assunto processual
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02/05/2022 15:29
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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09/09/2021 11:46
Juntada de Petição
-
09/09/2021 11:46
Juntada de Petição
-
05/03/2021 12:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
05/03/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 18:14
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
24/02/2021 11:45
Juntada de Petição
-
12/08/2020 13:07
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
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10/08/2020 13:46
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
10/08/2020 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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