TRF2 - 0063663-74.2016.4.02.5106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ: 00.880.446/0001-58

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB: 247472/SP

CPF *21.***.*28-45

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB: 234922/SP

CPF *93.***.*00-74

ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO

OAB: 368477/SP

CPF *07.***.*98-47

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF *50.***.*21-68

PAULO FERNANDO CORREA

CPF *86.***.*73-15

MAGNUS AUGUSTUS C. DE ALBUQUERQUE

CPF *50.***.*52-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 15:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 04/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 04/03/2023 00:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 10:37

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 27/02/2023 22:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/02/2023 22:14

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 11:43

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 27/02/2023 11:43

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 24/02/2023 22:30

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 22:30

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 22:30

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 13/02/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/02/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 24/01/2023 10:00

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 23/01/2023 19:10

    Juntada de Petição

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 14/01/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 14/01/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 12/01/2023 22:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 22:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 22:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 18:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 12/01/2023 18:34

    Recurso Especial não admitido

  • 12/01/2023 18:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 12/01/2023 18:34

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 12/01/2023 18:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 12/01/2023 18:34

    Recurso Especial não admitido

  • 11/01/2023 16:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 11/01/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:01

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 09/01/2023 15:35

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 67

  • 09/01/2023 15:09

    Juntada de Petição

  • 09/01/2023 15:09

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 13:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 07/12/2022 07:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 04/12/2022 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 27/11/2022 08:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 23/11/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/11/2022 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/11/2022 06:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 08/11/2022 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/11/2022 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 04/10/2022 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 04/10/2022 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 03/10/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2022 18:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 30/09/2022 18:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/09/2022 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 21 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0063663-74.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (RÉU) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB SP247472) ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK (OAB SP234922) ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO (OAB SP368477) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 01/09/2022 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2022 14:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 199

  • 31/08/2022 18:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 02/08/2022 15:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

  • 02/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 22/07/2022 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/07/2022 23:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 08/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 14:17

    Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

  • 06/07/2022 15:02

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

  • 06/07/2022 15:02

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 06/07/2022 15:01

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 06/07/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2022 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 15/06/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/06/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/06/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 15/06/2022 12:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/06/2022 17:33

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 23/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00:00</b>

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020,acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF –2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0063663-74.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (RÉU) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB SP247472) ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK (OAB SP234922) ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO (OAB SP368477) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 19/05/2022 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/05/2022 16:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 18/05/2022 16:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 12/05/2022 15:06

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

  • 12/05/2022 12:52

    Retirado de pauta

  • 25/04/2022 08:52

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00:00</b>

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de maio de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0063663-74.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (RÉU) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB SP247472) ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK (OAB SP234922) ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO (OAB SP368477) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 20/04/2022 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/04/2022 10:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 152

  • 12/04/2022 17:54

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 17/09/2020 18:52

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

  • 17/09/2020 18:52

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 17/09/2020 15:08

    Juntada de Petição

  • 11/09/2020 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2020 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2020 14:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 11/09/2020 14:15

    Determinada a intimação

  • 25/08/2020 15:15

    Juntada de Petição

  • 17/04/2020 14:22

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

  • 17/04/2020 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 13/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

  • 03/04/2020 09:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 02/04/2020 21:39

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

  • 02/04/2020 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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