11/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:40

Determinada a intimação
10/09/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
20/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:37

Determinada a intimação
19/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006055-55.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DANIEL BARBOSA SILVAADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de DANIEL BARBOSA SILVA objetivando a restituição pelo segurado dos valores que foram recebidos a título de Auxílio por Incapacidade Temporária em razão da antecipação de tutela na sentença do evento 131, SENT1, que acabou integralmente reformada no julgamento do Recurso Inominado manejado pela autarquia previdenciária evento 160, ACOR2.

A repetibilidade dos valores recebidos em razão de decisão de antecipação da tutela, ainda que caráter alimentar, é amplamente admitida na jurisprudência e foi objeto de julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos perante o STJ (Tema 692), complementada em embargos declaração após sessão realizada em 9/10/2024: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). É regular, portanto, o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS (evento 170, PET1), nos termos do título executivo transitado em julgado.

Diante disso, INTIME-SE o executado para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, baixem-se os autos.

P.I.
08/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:33

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/05/2025 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
12/06/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
10/06/2024 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 09:47

Decisão interlocutória
09/06/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 21:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
10/05/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/05/2024 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/04/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 19:27

Juntada de Petição
18/10/2023 23:40

Baixa Definitiva
18/10/2023 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA05
18/10/2023 11:16

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162
11/10/2023 15:45

Juntada de Petição
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
16/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
15/09/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2023 15:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
29/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023 Data da sessão: 14/09/2023 14:00:00
28/08/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006055-55.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 191) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DANIEL BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PERITO: ROBERTO SALLES DE QUEIROZ MUNIZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2023 10:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/09/2023 14:00 Sequencial: 191
18/08/2023 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
07/08/2023 18:58

Juntada de Petição
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
10/07/2023 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2023 20:59

Recebido o recurso de Apelação
10/07/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
30/06/2023 10:50

Juntada de Petição
20/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2023 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2023 16:11

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 16:04

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:31

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - PETIÇÃO - 13/03/2023 16:50:36)
30/03/2023 13:33

Despacho
15/03/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 15:47

Juntada de Petição
15/03/2023 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/03/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/03/2023 21:22

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 13:40

Determinada a intimação
23/02/2023 21:22

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/12/2022 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
28/11/2022 21:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
28/11/2022 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 18:12

Juntada de Petição
26/11/2022 12:57

Juntada de Petição
11/11/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
07/11/2022 12:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/10/2022 16:08

Determinada a intimação
20/10/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/09/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
21/09/2022 14:52

Determinada a intimação
21/09/2022 12:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/08/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/08/2022 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2022 12:08

Conclusos para julgamento
05/07/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/06/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/06/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/06/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 20:00

Determinada a intimação
17/05/2022 19:07

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/04/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/04/2022 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/04/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/04/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 19:51

Juntada de Petição
18/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/02/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 21:38

Determinada a intimação
21/02/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/02/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/01/2022 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/01/2022 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2022 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2021 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
02/12/2021 19:30

Determinada a intimação
02/12/2021 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/09/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
30/09/2021 18:11

Determinada a intimação
30/09/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2021 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/07/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/06/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2021 16:18

Determinada a intimação
10/06/2021 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS - EXCLUÍDA
04/06/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/03/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/03/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:02

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2021 03:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2020 16:13

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
10/12/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 16:06

Determinada a intimação
30/11/2020 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 03:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/10/2020 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 20:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
17/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
17/10/2020 13:26

Juntada de Petição
13/10/2020 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2020 18:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/10/2020 13:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 13:03

Determinada a citação
06/10/2020 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/09/2020 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2020 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2020 16:30

Determinada a intimação
04/09/2020 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/08/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 18:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/08/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00