21/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 195
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003136-65.2021.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JOSIMAR NOVAES DAMASCENOADVOGADO(A): RHUANA ALVES PENA (OAB RJ175295) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

Mantenho a decisão do evento 185, DESPADEC1.

Indefiro o requerido pela parte exequente.

Repetido o requerimento, arquivem-se os autos.
07/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:47

Despacho
07/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003136-65.2021.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JOSIMAR NOVAES DAMASCENOADVOGADO(A): RHUANA ALVES PENA (OAB RJ175295) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

No caso em tela, o debate se concentra na aplicação da Súmula 111/STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" Sobre a questão o STJ se manifestou: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SÚMULA 111/STJ.

INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

FIXAÇÃO DA VERBA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.1.

A questão versada no presente recurso especial diz com a validade da Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença") frente ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos.2.

TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença".3.

Proposta de afetação acolhida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:"Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias" e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), nos termos da reformulação de voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs.

Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.

Ministro Relator.Não participou do julgamento o Sr.

Ministro Francisco Falcão.Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Og Fernandes.

Assim sendo, enquanto não anulada, a súmula contina sendo aplicada pelas cortes de apelação e pelos juízos de primeiro grau. Indefiro o requerido pela parte exequente.

Diga parte exequente se concorda com o valor apresentado no evento 172, OUT2.

Prazo de 15 (quinze) dias.
07/06/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 08:18

Decisão interlocutória
06/06/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
06/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:11

Despacho
06/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:18

Despacho
09/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:12

Despacho
21/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
20/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:54

Despacho
13/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/02/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 18:28

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/01/2025 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/01/2025 16:43

Determinada a intimação
23/01/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
28/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/10/2024 05:55

Conclusos para julgamento
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/10/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:06

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2024 13:35

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:25

Juntado(a)
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:23

Despacho
04/09/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/08/2024 16:21

Intimado em audiência
28/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:19

Despacho
28/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:53

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 28/08/2024 14:40. Refer. Evento 105
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2024 16:50

Despacho
23/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
14/08/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 13:26

Juntado(a)
13/08/2024 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:49

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 28/08/2024 14:40
06/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2024 14:32

Determinada a intimação
05/08/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição
18/07/2024 14:51

Juntada de Petição
08/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:54

Despacho
08/07/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:30

Juntada de Petição
19/04/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/04/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/04/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 13:37

Despacho
18/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 23:04

Juntada de Petição
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/03/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/02/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:03

Despacho
29/02/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:48

Despacho
06/02/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/01/2024 15:09

Juntada de Petição
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:26

Despacho
08/01/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:13

Despacho
21/11/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 12:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50031366520214025116
13/06/2022 14:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
13/06/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/05/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:57

Julgado improcedente o pedido
21/09/2021 15:45

Conclusos para julgamento
18/09/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 15:49

Decisão interlocutória
31/08/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/08/2021 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2021 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2021 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 11:26

Despacho
23/08/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 15:51

Despacho
16/07/2021 16:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2021 04:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/06/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 17:11

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2021 14:56

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00