11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/08/2025 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
29/07/2025 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
19/07/2025 22:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129
18/07/2025 09:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001476-19.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23
17/07/2025 02:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014761920254020000/TRF2
27/06/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
26/06/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
25/06/2025 19:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2025 19:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2025 19:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2025 12:52

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 14:49

Juntado(a)
08/05/2025 13:24

Juntado(a)
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/03/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
21/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/02/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/02/2025 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
19/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:04

Determinada a intimação
18/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/02/2025 12:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014761920254020000/TRF2
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/02/2025 19:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014761920254020000/TRF2
31/01/2025 15:11

Determinada a citação
31/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/12/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/12/2024 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083566120244020000/TRF2
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/09/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:18

Determinada a intimação
05/09/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 20:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083566120244020000/TRF2
28/08/2024 17:40

Juntada de Petição
07/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2024 Prazo do edital: 19/09/2024 Prazo de citação/intimação: 26/09/2024
07/08/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026249-25.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: ANDRE FELIPE MENDES LOPES EXECUTADO: JOSE AUGUSTO CLARA RAMOS EDITAL Nº 510013851835 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) ANDRE FELIPE MENDES LOPES, CPF: *34.***.*79-18 e JOSE AUGUSTO CLARA RAMOS, CPF: *04.***.*92-64, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50262492520234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 84.452,11 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), atualizada até (05/04/2023 17:42:13), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 144607069 e 144607050, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/07/2024.

Eu, ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.

Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria.
06/08/2024 13:13

Intimado em Secretaria
06/08/2024 13:13

Intimado em Secretaria
06/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2024
06/08/2024 13:01

Expedição de Edital
05/08/2024 16:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083566120244020000/TRF2
19/07/2024 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
12/07/2024 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
27/06/2024 06:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083566120244020000/TRF2
21/06/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
20/06/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
19/06/2024 19:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083566120244020000/TRF2
17/06/2024 17:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2024 17:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/05/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/03/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:42

Determinada a intimação
27/02/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/02/2024 13:17

Juntado(a)
08/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/11/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:48

Determinada a intimação
03/11/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/10/2023 15:22

Juntada de Petição
15/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/09/2023 Prazo do edital: 31/10/2023 Prazo de citação/intimação: 09/11/2023
15/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/09/2023 Prazo do edital: 31/10/2023 Prazo de citação/intimação: 09/11/2023
15/09/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026249-25.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 510011413435 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-09, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50262492520234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 84.452,11 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), atualizada até (05/04/2023 17:42:13), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 144607069 e 144607050, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/09/2023.

Eu, JOSE CARLOS GARCIA BUENO JUNIOR, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.

Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria.
14/09/2023 16:47

Juntado(a)
14/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2023
14/09/2023 16:28

Expedição de Edital
13/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/08/2023 09:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
28/07/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
27/07/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
25/07/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/07/2023 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:07

Determinada a citação
19/05/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 12:32

Determinada a citação
05/04/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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