TRF2 - 5001488-61.2022.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 10:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001488612022402500420240708100831
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04/07/2024 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/07/2024 14:52
Despacho
-
03/07/2024 18:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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02/07/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2024 19:29
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/04/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/04/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/04/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 13:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/04/2024 13:45
Recurso Especial não admitido
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10/04/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/04/2024 16:38
Juntada de certidão
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03/04/2024 15:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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02/04/2024 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/02/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/02/2024 09:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/12/2023 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/12/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/12/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/12/2023 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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13/12/2023 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2023 15:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/12/2023 23:21
Lavrada Certidão
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16/11/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/11/2023 06:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>
-
07/11/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001488-61.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 62) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TANDARA AMARAL CARVALHO (OAB ES029354) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGENTE FISCAL - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/11/2023 16:04
Juntada de certidão
-
06/11/2023 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023
-
06/11/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/11/2023 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62
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31/10/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/10/2023 16:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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31/10/2023 16:25
Despacho
-
30/10/2023 12:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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30/10/2023 12:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/10/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/10/2023 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/10/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
20/10/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/10/2023 15:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2023 11:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/10/2023 17:00
Lavrada Certidão
-
12/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
-
12/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001488-61.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TANDARA AMARAL CARVALHO (OAB ES029354) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGENTE FISCAL - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
11/09/2023 15:59
Juntada de certidão
-
11/09/2023 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2023
-
11/09/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/09/2023 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
08/09/2023 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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08/09/2023 17:42
Distribuído por prevenção - Número: 50104643420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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