07/08/2025 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/08/2025 14:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/08/2025 14:09

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138015-94.2025.4.02.9666/TRF (RAPHAEL MACEDO MOREIRA)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-32 processada no TRF2 com o no. 51380159420254029666/TRF (RAPHAEL MACEDO MOREIRA)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-32 processada no TRF2 com o no. 50126880320254029388/TRF (RAPHAEL MACEDO MOREIRA)
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-32 processada no TRF2 com o no. 50126880320254029388/TRF (KATYA MARIA VIANA TAVES)
06/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-32
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
30/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027603-31.2022.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: KATYA MARIA VIANA TAVESADVOGADO(A): RAPHAEL MACEDO MOREIRA (OAB ES021277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 28/05/2025 - Juntado(a)
28/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
28/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-32
27/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
19/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-32
16/05/2025 18:54

Despacho
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição
25/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:20

Despacho
11/12/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 14:09

Determinada a intimação
16/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/09/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:27

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
07/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/06/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/05/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/05/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
08/05/2024 18:01

Despacho
03/05/2024 13:50

Juntada de Petição
09/04/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/03/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/03/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:05

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVITJE01
13/03/2024 13:23

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITNUCONT
13/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Remetidos os Autos - 12/03/2024 13:21:02)
13/03/2024 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
12/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:02

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITNUCONT
09/02/2024 17:02

Despacho
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/12/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/12/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/12/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/12/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/12/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 22:13

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/10/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
17/10/2023 18:14

Despacho
17/10/2023 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/10/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 07:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE01
17/10/2023 07:42

Transitado em Julgado
17/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/10/2023 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/09/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2023 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/08/2023 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5027603-31.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KATYA MARIA VIANA TAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL MACEDO MOREIRA (OAB ES021277) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
21/08/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2023 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2023 13:30 Sequencial: 84
24/03/2023 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/03/2023 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
20/03/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/02/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 16:29

Conclusos para julgamento
17/01/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/11/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/10/2022 15:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2022 15:31

Determinada a citação
25/10/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2022 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2022 09:30

Determinada a intimação
10/10/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2022 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/10/2022 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2022 08:29

Determinada a intimação
23/09/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE01S)
23/09/2022 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/09/2022 19:16

Declarada incompetência
16/09/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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